Questão de Direito Notarial e Registral — Regularização Fundiária e Programa Minha Casa Minha Vida – Lei nº 11.977/2009 — FGV 2023
Direito Notarial e RegistralRegularização Fundiária e Programa Minha Casa Minha Vida – Lei nº 11.977/2009
- Código
- fg073068
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Atividade Notarial e de Registro - Provimento
Para a implementação do Programa Minha Casa, Minha Vida, a União participou do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), de modo a assumir o saldo devedor do financiamento imobiliário, em caso de morte ou invalidez permanente, e as despesas de recuperação relativas a danos ao imóvel, para mutuários que preencham os requisitos indicados.Em relação à constituição de patrimônio de afetação para a cobertura da assunção do saldo devedor de que trata a narrativa, é correto afirmar, nos termos da Lei nº 11.977/2009, que ela é:
- Afacultativa, sendo feita por registro no Registro de Imóveis;
- Bfacultativa, sendo feita por registro no Registro de Títulos e Documentos;
- Cobrigatória, sendo averbada, no Registro de Imóveis, na matrícula do imóvel afetado;
- Dobrigatória, sendo averbada, no Registro de Imóveis, na matrícula do imóvel garantido;
- Eínsita ao programa, figurando no contrato de aquisição do imóvel, com alienação fiduciária, celebrado pelo mutuário.