Questão de Direito Notarial e Registral — Registro Civil das Pessoas Juridicas — FGV 2023
Direito Notarial e RegistralRegistro Civil das Pessoas Juridicas
- Código
- fg073075
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Atividade Notarial e de Registro - Provimento
O oficial do Registro Civil das Pessoas Jurídicas recebeu para registro o contrato social da sociedade empresária Alfa, cuja atividade econômica consistia na intermediação entre pessoas interessadas na compra e venda de órgãos e tecidos humanos.Por entender que o objeto da sociedade civil é manifestamente ilícito, o oficial, corretamente:
- Anegou-se a registrar o contrato social, comunicando as razões ao apresentante;
- Bsobrestou o processo de registro e suscitou dúvida para o juiz competente, que decidirá;
- Cnegou-se a registrar o contrato social, decisão proferida ad referendum do juiz competente;
- Dregistrou o contrato social, apondo nota, à margem do registro, a respeito da ilicitude do objeto;
- Edeve aguardar o decurso do prazo do edital publicado e, se for apresentada provocação por qualquer interessado, encaminhará os autos para decisão do juiz competente.