Direito Administrativo · FGV · 2023 | Questão sqc-fg073100

Direito AdministrativoAtos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

Código: fg073100
Banca: FGV
Órgão: TJ-SE
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Atividade Notarial e de Registro - Remoção

Márcia, na época em que ocupou o cargo de secretária Municipal de Administração, no exercício da função e de forma dolosa, facilitou a alienação de bem integrante do patrimônio do Município por preço inferior ao de mercado. Assim agindo, de acordo com a atual redação da Lei nº 8.429/1992, Márcia praticou ato de improbidade administrativa que:

Acausou prejuízo ao erário e enseja, entre outras, a sanção de suspensão dos direitos políticos até catorze anos;
Bimportou enriquecimento ilícito e enseja, entre outras, a proibição de contratar com o poder público pelo prazo não superior a quatro anos;
Ccausou prejuízo ao erário e enseja, entre outras, a sanção de perda da função pública, que atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que Márcia detinha com o poder público na época do cometimento da infração;
Dimportou enriquecimento ilícito e enseja, entre outras, a sanção de pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano, que pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica de Márcia, o valor é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade;
Eatentou contra os princípios da administração pública e enseja, entre outras, a sanção de pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano, que pode ser aumentada até o quíntuplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica de Márcia, o valor é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — causou prejuízo ao erário e enseja, entre outras, a sanção de perda da função pública, que atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que Márcia detinha com o poder público na época do cometimento da infração;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Improbidade Administrativa – Ato que causa lesão ao erário

Gabarito: letra C. A conduta de Márcia – facilitar a alienação de bem público por preço inferior ao de mercado, de forma dolosa – enquadra-se perfeitamente no art. 10, IV da Lei 8.429/1992 como ato que causa lesão ao erário. A alternativa C classifica corretamente o ato e descreve a sanção de perda da função pública com a abrangência adequada: atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que Márcia detinha na época do ato, conforme a atual redação da lei.

Art. 10, IVLei-8429

Art. 10, IV — "permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado"

Alternativa A — ❌ Incorreta

Embora classifique corretamente o ato como de prejuízo ao erário, erra ao mencionar a sanção de suspensão dos direitos políticos por até 14 anos. O prazo correto para essa categoria é de até 10 anos; o limite de 14 anos é aplicável aos atos de enriquecimento ilícito (art. 9º).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Classifica o ato como de enriquecimento ilícito (art. 9º), o que está incorreto: a conduta se amolda ao art. 10 (prejuízo ao erário). Além disso, a proibição de contratar com o poder público para atos de enriquecimento ilícito tem prazo máximo de 14 anos na atual lei, e não "não superior a quatro anos".

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Classifica corretamente o ato como causador de prejuízo ao erário e indica a sanção de perda da função pública de forma precisa: a perda atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que Márcia detinha com o poder público na época do cometimento da infração, nos termos da Lei 8.429/1992. Essa limitação evita que a sanção se estenda a cargos ou empregos de natureza diversa que o agente venha a ocupar posteriormente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Também erra ao classificar o ato como de enriquecimento ilícito. A multa civil para enriquecimento ilícito é calculada sobre o valor do acréscimo patrimonial indevido, não necessariamente equivalente ao dano, e pode ser aumentada até o triplo. Contudo, a classificação incorreta já invalida a alternativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Classifica o ato como atentatório aos princípios (art. 11), o que é equivocado. A conduta de facilitar alienação por preço inferior configura prejuízo ao erário, não violação a princípios. A multa civil para atos contra princípios tem disciplina própria e não se aplica ao caso.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os três tipos de atos de improbidade. O candidato pode tender a classificar como enriquecimento ilícito (por envolver vantagem indevida) ou como atentado a princípios, mas a tipificação correta é prejuízo ao erário, pois o dano ao patrimônio público é o elemento central, independentemente de o agente obter vantagem pessoal. Memorize os incisos do art. 10, IV – facilitar alienação por preço inferior, ou locação/permuta, é exemplo clássico de lesão ao erário.

Gabarito: letra C.

Link permanente: /questoes/fg073100