Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — FGV 2023

Improbidade administrativa: ato que causa prejuízo ao erário e suas sanções

Gabarito: letra C. Márcia praticou ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, pois facilitou a alienação de bem público por preço inferior ao de mercado, conduta tipificada no art. 10, IV, da Lei nº 8.429/1992. A sanção de perda da função pública, prevista no art. 12, II, da mesma lei, atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente detinha com o poder público na época do cometimento da infração, conforme o § 1º do art. 12.

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA), com as alterações da Lei nº 14.230/2021, classifica os atos de improbidade em três espécies: os que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), os que causam prejuízo ao erário (art. 10) e os que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). Cada espécie possui sanções próprias, previstas no art. 12, e a correta identificação do tipo é essencial para a aplicação das penas.

No caso, a conduta de Márcia se enquadra no art. 10, IV, que tipifica "permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado". Trata-se de ato que causa lesão ao erário, pois o patrimônio público é alienado por valor inferior ao de mercado, gerando perda patrimonial efetiva.

As sanções para o ato do art. 10 estão no art. 12, II: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio (se concorrer esta circunstância), perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo não superior a 12 anos.

A alternativa C está correta porque, além de classificar corretamente o ato como causador de prejuízo ao erário, afirma que a perda da função pública atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que Márcia detinha com o poder público na época do cometimento da infração. Essa é a regra do § 1º do art. 12, que limita a sanção ao vínculo específico, salvo exceção prevista para o caso de enriquecimento ilícito (art. 12, I), em que o juiz pode, excepcionalmente, estendê-la aos demais vínculos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa A afirma que o ato causou prejuízo ao erário, o que está correto, mas erra ao mencionar a sanção de suspensão dos direitos políticos "até catorze anos". Para o ato do art. 10, a suspensão é de até 12 anos (art. 12, II). O prazo de 14 anos é reservado ao ato de enriquecimento ilícito (art. 12, I). A banca trocou os prazos entre os tipos de improbidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B erra ao classificar o ato como "importou enriquecimento ilícito". A conduta de facilitar alienação por preço inferior ao de mercado é típica do art. 10 (prejuízo ao erário), não do art. 9º (enriquecimento ilícito). Além disso, a sanção de proibição de contratar pelo prazo não superior a 4 anos é própria do art. 11 (atos contra princípios), não do art. 10. Há dupla troca: tipo de ato e sanção.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa C está correta. A conduta de Márcia se enquadra no art. 10, IV, da LIA, configurando ato que causa prejuízo ao erário. A sanção de perda da função pública, prevista no art. 12, II, atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente detinha com o poder público na época do cometimento da infração, conforme o § 1º do art. 12. A alternativa espelha exatamente a literalidade do dispositivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D erra ao classificar o ato como "importou enriquecimento ilícito". A conduta é de prejuízo ao erário (art. 10). Além disso, a multa civil pode ser aumentada até o dobro (art. 12, § 2º), não até o triplo. O triplo é a previsão do art. 60, § 1º, do Código Penal, que não se aplica à improbidade administrativa. A banca misturou institutos de esferas distintas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E erra ao classificar o ato como "atentou contra os princípios da administração pública". A conduta de facilitar alienação por preço inferior ao de mercado é típica do art. 10 (prejuízo ao erário), não do art. 11 (princípios). Além disso, a multa civil pode ser aumentada até o dobro (art. 12, § 2º), não até o quíntuplo. Não há previsão de aumento até o quíntuplo na LIA.

Lembre-se: a multa pode ser aumentada até o dobro (art. 12, § 2º) e a perda da função atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza (art. 12, § 1º).

Gabarito: letra C