Direito Administrativo · FGV · 2023 | Questão sqc-fg073106

Delegação dos Serviços Públicos – Extinção da Concessão

Gabarito: letra D. A declaração de caducidade é a modalidade de extinção da concessão que decorre da inexecução total ou parcial do contrato pelo concessionário, devendo ser precedida de processo administrativo com garantia de ampla defesa, conforme o art. 38, §2º da Lei 8.987/1995.

A questão exige o conhecimento das hipóteses de extinção do contrato de concessão previstas na Lei 8.987/1995. O enunciado descreve exatamente o instituto da caducidade, que é a sanção aplicada pelo poder concedente em razão do inadimplemento do concessionário. As demais alternativas correspondem a outras formas de extinção ou a medidas provisórias.

Art. 38, §2Lei-8987

Art. 38 — A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.

§ 2º — A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.

Forma de extinção	Causa	Natureza	Indenização prévia
Caducidade (art. 38)	Inexecução total ou parcial pelo concessionário	Sanção (inadimplemento)	Não (paga após apuração)
Encampação (art. 37)	Interesse público	Ato administrativo discricionário	Sim (obrigatória)
Reversão (art. 35, I)	Fim do prazo contratual	Extinção natural	Sim (bens reversíveis)
Intervenção (art. 32)	Assegurar adequada prestação	Medida temporária (não extingue)	Não se aplica

Alternativa A — ❌ Incorreta

Encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e prévio pagamento de indenização (art. 37 da Lei 8.987/1995). Não decorre de inexecução contratual, mas de conveniência administrativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Intervenção é uma medida temporária em que o poder concedente assume a execução do serviço para assegurar sua adequada prestação (art. 32 da Lei 8.987/1995). Não é forma de extinção da concessão, pois o contrato continua em vigor.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Reversão é a situação natural que ocorre com o advento do termo contratual (art. 35, I, da Lei 8.987/1995). Não pressupõe inexecução, mas o fim do prazo da concessão.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Declaração de caducidade é a extinção por inexecução total ou parcial do contrato pelo concessionário, devendo ser precedida de processo administrativo com ampla defesa, exatamente como descrito no enunciado. A literalidade do art. 38, §2º da Lei 8.987/1995 confirma.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Rescisão sancionatória não é um instituto próprio da Lei 8.987/1995. A rescisão contratual por inadimplemento do poder concedente é judicial (art. 39). Já a extinção por culpa do concessionário recebe o nome de caducidade. A expressão 'rescisão sancionatória' é um distrator.

NÃO CAIA NESSA!

Cuidado: a alternativa E tenta confundir com o termo 'rescisão sancionatória', que não existe na lei de concessões. O nome correto para a extinção por inexecução do concessionário é caducidade. Memorize os requisitos de cada modalidade para não trocar.

Conclusão: A única alternativa que se amolda perfeitamente à descrição legal é a letra D (declaração de caducidade).

Gabarito: letra D