Questão de Direito Notarial e Registral — Cédulas de Crédito Imobiliário e Bancário; Letra de Crédito Imobiliário - Lei nº 10.931/2004 — FGV 2023
Direito Notarial e RegistralCédulas de Crédito Imobiliário e Bancário; Letra de Crédito Imobiliário - Lei nº 10.931/2004
- Código
- fg073161
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Atividade Notarial e de Registro - Remoção
A sociedade empresária Alfa obteve empréstimo junto a uma instituição financeira para construir determinado prédio composto por unidades autônomas, o que fez com estrita observância da legislação de regência. A instituição financeira detentora do referido crédito decidiu emitir uma Cédula de Crédito Imobiliário (CCI).À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 10.931/2004, é correto afirmar que a referida emissão:
- Adepende da aquiescência de Alfa, salvo se a dívida estiver vencida;
- Bdeve estar acompanhada de garantia, real ou fidejussória, sob a forma escritural ou cartular;
- Ccaso assuma caráter fracionário, deve ocorrer de maneira simultânea, de modo que todas as CCIs adquiram eficácia negocial no mesmo momento;
- Dcaso assuma a forma escritural, pode ocorrer por meio de escritura pública ou instrumento particular, que permanecerá custodiado em instituição financeira;
- Euma vez realizada, só admite a negociação da CCI após o seu registro no Registro de Imóveis, se contar com garantia real, ou no Registro de Títulos e Documentos, caso não a tenha.