Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Notarial e Registral — Registro Público em Leis Especiais — FGV 2023

Direito Notarial e RegistralRegistro Público em Leis Especiais
Código
fg073165
Banca
FGV
Órgão
TJ-SE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Atividade Notarial e de Registro - Remoção
Maria almejava figurar como concessionária de uma concessão de uso de terreno público, remunerada, instituída como direito resolúvel, para fins de urbanização.Para melhor compreender a sistemática legal afeta a essa temática, mais especificamente os comandos do Decreto-Lei nº 271/1967, consultou um advogado, o qual lhe informou, corretamente, que a referida concessão de uso descrita:
  1. Adeve ser contratada por instrumento público e por tempo determinado;
  2. Bpode ser contratada por termo administrativo e por tempo indeterminado;
  3. Cpode ser contratada por instrumento público ou particular e será sempre gratuita;
  4. Dsalvo disposição contratual em contrário, não pode ser transferida por ato inter vivos;
  5. Epode ser contratada por termo administrativo ou escritura pública e não pode ser transferida por sucessão legítima.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — pode ser contratada por termo administrativo e por tempo indeterminado;

Link permanente: /questoes/fg073165