Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FGV 2023
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
fg073254
Banca
FGV
Órgão
TJ-SE
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Especialidade - Área Administrativa - Judiciária
João, empresário, buscou, junto ao órgão público competente, a chancela para que detenha, legalmente e em seu domicílio, a posse de uma arma de fogo de uso permitido.Caso a Administração Pública concorde com o pedido formulado pelo particular, haverá a manifestação do poder:
Ade polícia, por intermédio de uma autorização;
Bvinculado, por intermédio de uma autorização;
Cdiscricionário, por intermédio de uma licença;
Ddisciplinar, por intermédio de uma licença;
Ehierárquico, por intermédio de uma licença.
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GabaritoA — de polícia, por intermédio de uma autorização;
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poder de polícia: autorização para posse de arma
Gabarito: letra A. A posse de arma de fogo de uso permitido depende de autorização discricionária, típica do poder de polícia administrativo, pois visa a limitar direito individual em prol da segurança coletiva. A autorização difere da licença – esta é ato vinculado (concedido se preenchidos os requisitos legais), enquanto aquela é discricionária (a Administração avalia conveniência e oportunidade).
A banca testa a diferença entre licença e autorização, além da classificação dos poderes administrativos. O poder de polícia é o que condiciona e restringe o exercício de direitos individuais para o bem-estar coletivo, e sua atuação se dá, entre outros meios, por autorizações (ex.: porte de arma, funcionamento de estabelecimento).
Critério
Autorização
Licença
Natureza
Ato discricionário
Ato vinculado
Exemplo
Posse de arma, porte, funcionamento de estabelecimento
Alvará de construção, dirigir veículo
Administração avalia
Conveniência e oportunidade
Apenas cumprimento dos requisitos legais
Poder administrativo
Poder de polícia
Poder de polícia (quando condiciona direito)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve corretamente o poder de polícia exercido por meio de autorização. A posse de arma de fogo de uso permitido exige autorização do órgão competente (Exército/Polícia Federal), que avalia discricionariamente a concessão, dentro dos limites legais. O poder de polícia é o fundamento dessa intervenção estatal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que é poder vinculado por autorização. A autorização é ato discricionário, não vinculado. O poder vinculado ocorre quando a lei predetermina todos os requisitos e, se cumpridos, o ato deve ser concedido (ex.: licença para construir). Na posse de arma, mesmo preenchendo os requisitos legais, a Administração pode negar se entender inconveniente ou inoportuno.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que é poder discricionário por intermédio de uma licença. A discricionariedade está correta, mas o instrumento é autorização, não licença. Licença é ato vinculado (ex.: alvará de funcionamento quando cumpridas todas as exigências). Já a posse de arma é autorização – ato discricionário.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Menciona poder disciplinar por licença. Poder disciplinar é o de punir servidores ou administrados que descumprem normas internas. Não se aplica ao controle de armas, que é poder de polícia.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Fala em poder hierárquico por licença. Poder hierárquico é o de distribuir funções, ordenar, coordenar e controlar a atuação dos órgãos e agentes. Não fundamenta a restrição ao direito de possuir arma.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o instrumento (licença) e o poder (vinculado, disciplinar, hierárquico) para confundir. Lembre-se: autorização = discricionário (poder de polícia); licença = vinculado (poder de polícia). A posse de arma é autorização.