Questão de Direito Administrativo — Princípios da Administração Pública — FGV 2023
Direito Administrativo›Princípios da Administração Pública
Código
fg073255
Banca
FGV
Órgão
TJ-SE
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Especialidade - Área Administrativa - Judiciária
Após o encerramento da construção de uma escola municipal, há muito aguardada pela população local, a Administração Pública busca a realização de publicidade quanto à obra finalizada.Instada pelo prefeito da municipalidade, a Procuradoria apresenta parecer técnico, afirmando que a publicidade da obra deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de autoridades ou servidores públicos.Nesse cenário, o parecer técnico da Procuradoria municipal tutela o princípio constitucional da:
Aproporcionalidade;
Bimpessoalidade;
Cjuridicidade;
Dlegalidade;
Eeficiência.
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GabaritoB — impessoalidade;
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Princípios da Administração Pública — Impessoalidade
Gabarito: letra B. O parecer da Procuradoria afirma que a publicidade da obra deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social e não pode conter nomes, símbolos ou imagens que promovam autoridades. Essa vedação decorre diretamente do princípio constitucional da impessoalidade, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal, que veda a promoção pessoal de agentes públicos por meio da publicidade oficial.
Art. 37CF/88
Art. 37 — "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:"
O § 1º do mesmo artigo (não transcrito no contexto literário, mas de conhecimento geral) explicita que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. É exatamente esse o conteúdo do parecer, que tutela a impessoalidade.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da proporcionalidade (ou razoabilidade) exige adequação entre meios e fins, vedando excessos. O caso não trata de desproporção, mas de vedação à promoção pessoal na publicidade.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme exposto, a impessoalidade impede que a Administração utilize a publicidade oficial para promover agentes públicos. O parecer corretamente aplica esse princípio ao proibir nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da juridicidade (ou legalidade em sentido amplo) impõe que a Administração aja conforme o ordenamento jurídico. Embora a conduta descrita também seja contrária à lei, o fundamento específico da vedação é a impessoalidade, não a juridicidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da legalidade exige que a Administração atue apenas conforme a lei. A vedação à promoção pessoal na publicidade está prevista na lei, mas o princípio que diretamente a fundamenta é a impessoalidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da eficiência busca a melhor relação custo-benefício e a qualidade dos serviços. A restrição à publicidade não se relaciona com eficiência, mas com a vedação ao uso da máquina pública para autopromoção.
NÃO CAIA NESSA!
A diferença entre publicidade e promoção pessoal é uma pegadinha recorrente. Na prova, lembre-se: a publicidade é obrigatória (princípio da publicidade), mas deve ser impessoal (princípio da impessoalidade). Qualquer elemento que individualize a autoridade — nome, foto, símbolo pessoal — fere a impessoalidade.