Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2023

Organização da Administração Pública: Autarquias

Gabarito: letra E. A entidade criada por lei específica, integrante da Administração indireta e com natureza jurídica de direito público é, por definição, uma autarquia, que surge por meio da descentralização administrativa (transferência de competência a pessoa jurídica distinta).

A questão exige distinguir descentralização (criação de entidade personalizada, como autarquias, fundações, empresas estatais) de desconcentração (distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa, como a criação de órgãos). A autarquia é pessoa de direito público, criada por lei específica, e integra a administração indireta. É o caso clássico de descentralização por serviço.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A fundação estatal de direito público é possível, mas a alternativa erra ao afirmar que é fruto da desconcentração. Fundações públicas (de direito público ou privado) são criadas por descentralização, e não por desconcentração. Além disso, a entidade descrita é tipicamente uma autarquia, e a fundação pública de direito público possui regime e finalidade distintos (atividades de interesse social).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A sociedade de economia mista possui natureza jurídica de direito privado (sociedade anônima), e não de direito público. Além disso, sua criação decorre de descentralização, e não de desconcentração. Portanto, não se enquadra no enunciado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A empresa pública também é pessoa jurídica de direito privado, embora criada por lei específica e integrante da administração indireta. A natureza jurídica de direito público do enunciado afasta essa alternativa. A descentralização é o fenômeno correto, mas a natureza jurídica está errada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O órgão público não possui personalidade jurídica própria, integra a administração direta e é criado por desconcentração. O enunciado fala de entidade com personalidade jurídica própria (administração indireta) e criação por descentralização. Logo, totalmente inadequado.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica, com patrimônio e receita próprios, para desempenhar atividade típica da Administração Pública. Sua criação representa descentralização administrativa (institucional ou por serviço), pois transfere a titularidade e execução do serviço a uma nova pessoa jurídica, distinta do ente federativo criador.

Conceito doutrinário: A autarquia é o ente da administração indireta de direito público por excelência, conforme definição clássica do Direito Administrativo brasileiro (Dec.-lei 200/1967, art. 5º, I).

Gabarito: letra E — autarquia, fruto da descentralização administrativa.