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Questão de Direito Administrativo — Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista — FGV 2023

Direito AdministrativoEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Código
fg073282
Banca
FGV
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Juiz Federal Substituto
Um determinado ente da federação pretende criar, com autorização legal, nova pessoa jurídica para exercer atividade econômica em sentido estrito, mas pede um parecer à sua procuradoria sobre a melhor estrutura a adotar.Nesse sentido, sobre as principais características das entidades que compõem a Administração Pública indireta, é correto afirmar que:
  1. Aa autarquia pode ter personalidade jurídica de direito público ou privado, de acordo com à sua área de atuação. São exemplos de autarquias a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Superintendência de Seguros Privados (Susep);
  2. Ba sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado e, portanto, pode exercer atividade econômica. A Caixa Econômica Federal é um exemplo de sociedade de economia mista;
  3. Ca expressão empresa estatal ou governamental é sinônimo da expressão jurídica empresa pública, podendo ser usados ambos os nomes para designar a pessoa jurídica de direito privado com capital inteiramente público;
  4. Da empresa pública é pessoa jurídica de direito privado com capital inteiramente público e organização sob qualquer das formas admitidas em direito. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) é um exemplo de empresa pública;
  5. Ea autarquia que tenha personalidade jurídica de direito privado pode ter seus bens penhorados e perde a imunidade tributária.
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GabaritoD — a empresa pública é pessoa jurídica de direito privado com capital inteiramente público e organização sob qualquer das formas admitidas em direito. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) é um exemplo de empresa pública;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista na Administração Indireta

Gabarito: letra D. A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado com capital integralmente público, podendo adotar qualquer forma societária admitida em direito, conforme previsto na legislação e na doutrina administrativista. O BNDES é um exemplo clássico de empresa pública federal. As demais alternativas incorrem em erros conceituais sobre autarquias, sociedades de economia mista e a nomenclatura das estatais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que autarquia pode ter personalidade de direito público ou privado. Na verdade, as autarquias são exclusivamente pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica para exercer atividades típicas da Administração. Os exemplos citados (CVM e Susep) são autarquias, mas não justificam o erro conceitual inicial. Autarquias de direito privado não existem no ordenamento brasileiro.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Caixa Econômica Federal não é sociedade de economia mista, mas sim empresa pública, pois seu capital é 100% público. A sociedade de economia mista, por sua vez, exige capital misto (público e privado) e forma obrigatória de sociedade anônima (Lei 13.303/2016, art. 4º). A afirmativa acerta ao dizer que sociedade de economia mista tem personalidade de direito privado e pode exercer atividade econômica, mas erra ao exemplificar com a Caixa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Empresa estatal" ou "governamental" é termo genérico, que engloba tanto empresas públicas quanto sociedades de economia mista. Não é sinônimo de empresa pública. A empresa pública é uma espécie do gênero empresa estatal, caracterizada pelo capital exclusivamente público, mas não é a única.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A empresa pública é, de fato, pessoa jurídica de direito privado com capital inteiramente público, podendo ser organizada sob qualquer forma societária (S.A., Ltda., etc.). O BNDES é exemplo de empresa pública federal, criada por autorização legal. Essa definição é pacífica na doutrina e na legislação (Lei 13.303/2016, que rege as estatais, embora não transcrita no canônico, confirma o conceito).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Não existe autarquia com personalidade jurídica de direito privado, conforme já dito. Mesmo se existisse, as autarquias gozam de imunidade tributária recíproca (CF, art. 150, VI, a) e seus bens são impenhoráveis, não podendo ser sujeitos a penhora. A afirmativa é duplamente equivocada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os tipos de entidades: troca o exemplo da Caixa (que é empresa pública) por sociedade de economia mista (alternativa B) e confunde "empresa estatal" com "empresa pública" (alternativa C). Fique atento à diferença de capital e forma societária.

Gabarito: letra D.

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