Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2023
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
fg073288
Banca
FGV
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Juiz Federal Substituto
Uma empresa prestadora de serviços de transporte Interestadual terrestre recebe autuação da agência reguladora Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) com identificação da Infração e aplicação das sanções de multa e suspensão da atividade. Resolve então ajuizar ação questionando a resolução da agência que tipifica as condutas infracionais e prescreve as sanções correspondentes, por violação ao princípio constitucional da legalidade.Sobre o poder regulador das agências no Brasil, é correto afirmar que:
Aa decisão da agência reguladora (ANTT) pode ser revista em recurso hierárquico;
Ba agência reguladora é autarquia especial e recebe da lei que a institui uma delegação para exercer seu poder de regulação;
Co principal papel das agências reguladoras é a gestão dos contratos de outorga de serviços públicos, sem atividade de regulação autônoma;
Das agências executivas são espécies de agências reguladoras que atuam em atividades típicas do Estado conforme definidas no contrato de gestão;
Econforme recente julgamento da ADI 5906, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela impossibilidade de a agência reguladora definir em resolução as infrações e suas sanções.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — a agência reguladora é autarquia especial e recebe da lei que a institui uma delegação para exercer seu poder de regulação;
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Agências reguladoras: natureza e poder regulador
Gabarito: letra B. A agência reguladora é autarquia especial que recebe da lei instituidora delegação para exercer o poder de regulação, incluindo a edição de atos normativos, fiscalização e sanção. As demais alternativas apresentam equívocos sobre o regime jurídico, a possibilidade de recurso hierárquico, a confusão com agências executivas e o entendimento do STF na ADI 5906.
As agências reguladoras brasileiras são autarquias de regime especial, dotadas de autonomia reforçada, sem subordinação hierárquica ao ministério correspondente. Exercem atividade regulatória complexa, que abrange poderes normativos, administrativos e judicantes, conforme delegação legal.
Aspecto
Agência Reguladora (ANTT)
Fundamento Legal / STF
Natureza jurídica
Autarquia especial, com autonomia reforçada
Criada por lei, sem subordinação hierárquica
Poder normativo
Pode editar resoluções tipificando infrações e sanções
Delegação legal (desde que respeitados os limites da lei instituidora)
Recurso hierárquico
Não cabe recurso hierárquico impróprio (para ministério)
Revisão apenas pelo Judiciário ou recursos internos na própria agência
Atividade principal
Regulação autônoma (normativa, fiscalizatória e sancionadora)
Não se limita à gestão de contratos de outorga
Relação com agências executivas
São institutos distintos
Agência executiva é qualificação de autarquia/fundação com contrato de gestão
Entendimento do STF (ADI 5906)
Possibilidade de definir infrações e sanções em resolução
Desde que haja delegação legal expressa
Agência reguladora: Natureza jurídica (Autarquia especial, Autonomia reforçada, Sem subordinação hierárquica); Poder regulador (Normativo (editar resoluções), Fiscalizatório, Sancionador); Limites (Delegação legal, Controle judicial, Recurso na própria agência)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Não cabe recurso hierárquico impróprio contra decisões das agências reguladoras, pois elas não se subordinam hierarquicamente a nenhum órgão da administração direta. A revisão de suas decisões ocorre apenas pelo Poder Judiciário ou por recursos administrativos no âmbito da própria agência.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta. As agências reguladoras são autarquias especiais, criadas por lei, que recebem delegação para exercer o poder de regulação sobre determinado setor econômico. Essa delegação inclui a edição de normas (poder normativo), a fiscalização e a aplicação de sanções, sempre nos limites fixados pela lei instituidora.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O principal papel das agências reguladoras não se resume à gestão de contratos de outorga. Elas exercem regulação autônoma, com amplos poderes normativo, fiscalizatório e sancionador, visando ao equilíbrio e à eficiência do setor regulado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Agências executivas são uma qualificação conferida a autarquias ou fundações que celebram contrato de gestão com o órgão supervisor, visando maior eficiência. Não são espécies do gênero agências reguladoras; são institutos distintos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
No julgamento da ADI 5906, o Supremo Tribunal Federal entendeu que as agências reguladoras podem, sim, definir infrações e sanções em resoluções, desde que haja delegação legal para tanto. A afirmativa de impossibilidade contraria o entendimento consolidado do STF.