Questão de Direito Administrativo — Provimento e vacância — FGV 2023
Direito Administrativo›Provimento e vacância
Código
fg073370
Banca
FGV
Órgão
TST
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho Substituto
Electra foi aprovada em concurso público para o cargo de técnica do Ministério do Meio Ambiente, em regime estatuário, e nele tomou posse.Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir.I. A nomeação de Electra para o exercício de cargo de Confiança, por seu cunhado que ocupa cargo de assessoramento no Ministério do Meio Ambiente, não viola a Constituição da República de 1988.II. Como Electra exerce as mesmas tarefas que um analista do Ministério do Meio Ambiente, é possível a equiparação salarial com esse último por decisão do Poder Judiciário, sob o fundamento de isonomia.III. Caso Electra fosse servidora estadual, o reajuste de deus vencimento não poderia ser vinculado a índice federal de correção monetária.IV. Em processo perente o Tribunal de Contas da União, no qual é apreciada a legalidade do ato de concessão inicial da aposentadoria de Electra, lhe são assegurados o contraditório e a ampla defesa.Está correto o que se afirma em:
Asomente III;
Bsomente l e II;
Csomente Il e IV;
Dsomente Ill e IV;
EI, II, Ill e IV.
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GabaritoA — somente III;
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Provimento e vacância: direitos e vedações aos servidores públicos
Gabarito: letra A. Apenas a afirmativa III está correta, pois o STF veda a vinculação de reajustes de servidores estaduais a índices federais (autonomia federativa). As demais afirmativas violam entendimentos consolidados do STF: I configura nepotismo (Súmula Vinculante 13); II contraria a Súmula Vinculante 37 (vedação de equiparação por decisão judicial); IV, segundo jurisprudência do STF, o contraditório e ampla defesa não são obrigatórios em processos de controle de legalidade de concessão inicial de aposentadoria perante o TCU.
A questão exige conhecimento de súmulas vinculantes e jurisprudência do STF sobre direitos dos servidores públicos. Vamos analisar cada afirmativa.
Afirmativa
Conteúdo
Correta?
Fundamento
I
Nomeação de parente por afinidade (cunhado) para cargo de confiança não viola a CF.
❌
Súmula Vinculante 13 (nepotismo)
II
Possibilidade de equiparação salarial por decisão judicial, com base na isonomia.
❌
Súmula Vinculante 37
III
Reajuste de vencimento de servidor estadual não pode ser vinculado a índice federal.
✅
Autonomia federativa (art. 37, X, CF)
IV
Em processo de controle de legalidade de aposentadoria no TCU, é obrigatório contraditório e ampla defesa.
❌
Jurisprudência do STF (não é obrigatório)
Servidor público (STF)
1Nomeação para cargo de confiança
Nepotismo (SV 13)
Parente até 3º grau
2Equiparação salarial
Por decisão judicial (SV 37)
Por lei específica
3Reajuste de vencimentos
Lei própria de cada ente
Vinculação a índice federal
4Controle do TCU
Ato de concessão inicial
Dispensa contraditório
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Afirmativa I — ❌ Incorreta
A nomeação de Electra para cargo de confiança por seu cunhado (parente por afinidade) configura nepotismo. A Súmula Vinculante 13 do STF veda a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para cargo em comissão ou de confiança. O cunhado é parente por afinidade de 2º grau, enquadrando-se na vedação. Portanto, a afirmativa está errada.
Afirmativa II — ❌ Incorreta
A equiparação salarial entre servidores públicos por decisão judicial, com fundamento em isonomia, é vedada pelo STF. A Súmula Vinculante 37 estabelece: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia." Assim, mesmo que exerçam as mesmas tarefas, a equiparação depende de lei específica, não podendo ser concedida judicialmente.
Afirmativa III — ✅ Correta
O STF firma jurisprudência de que os estados e municípios não podem vincular seus reajustes salariais a índices federais, sob pena de violação à autonomia federativa (art. 37, X, CF). Cada ente deve editar lei própria para revisão geral anual, sem subordinação a índices de outros entes. Portanto, correta.
Afirmativa IV — ❌ Incorreta
No processo perante o TCU que aprecia a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, o STF entende que não é obrigatória a oitiva prévia do servidor, pois o ato ainda depende de registro para produzir efeitos. Nesse controle de legalidade, o contraditório e a ampla defesa não são exigidos, salvo quando houver possibilidade de anulação de ato já consolidado que gere prejuízo ao servidor. A jurisprudência do STF (Tema 171) distingue o controle de legalidade da concessão inicial do controle de atos já praticados pela administração. Logo, a afirmativa está errada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a diferença entre o controle de legalidade de concessão inicial de aposentadoria (dispensa de contraditório) e os demais processos perante o TCU (exigem contraditório). É comum o candidato considerar que sempre há direito ao contraditório, mas o STF faz essa distinção.
Conclusão: Apenas a afirmativa III está correta. Portanto, a alternativa A é o gabarito.
MNEMÔNICO
4 REis se APROVEITAM de NOssa PROMOÇÃO
EITAMAproveitamentoNONomeaçãoMOÇÃOPromoção (as sete formas de provimento de cargo público)
Formas de provimento de cargo público (Lei 8.112/90)