Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FGV 2023
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- fg073372
- Banca
- FGV
- Órgão
- TST
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho Substituto
Quanto aos serviços públicos, considerando o disposto na Constituição da República de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar que:
- Ao fomento à produção agropecuária pode ser realizado pelos Estados;
- Bo serviço de energia elétrica pode ser organizado por meio de lei complementar estadual;
- Ca promoção de programas de construção de moradias pode ser realizada pelos Municípios;
- Do licenciamento de motocicletas para o transporte remunerado de passageiros não pode ser regulamentado por lei estadual sem autorização em lei complementar federal;
- Eo serviço de distribuição de gás canalizado é privativo dos Estados, que podem explorá-lo diretamente ou mediante concessão, sendo vedada a sua regulamentação por medida provisória.