Questão de Direito do Trabalho — Direito Internacional do Trabalho e Organização Internacional do Trabalho - OIT — FGV 2023
Direito do TrabalhoDireito Internacional do Trabalho e Organização Internacional do Trabalho - OIT
- Código
- fg073399
- Banca
- FGV
- Órgão
- TST
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho Substituto
Com relação à internalização de tratados internacionais de direitos humanos e Convenções da OIT, é correto afirmar que:
- Atodos os tratados internacionais que abarcam normas materialmente constitucionais são equivalentes às normas formalmente constitucionais, portanto, o controle concentrado de constitucionalidade é o que analisa a compatibilidade da lei com a norma contida em qualquer tratado internacional vigente no Brasil;
- Ba produção legislativa nacional deve observar a dupla compatibilidade vertical material, ou seja, deve respeitar a Constituição da República de 1988, bem como os tratados internacionais de direitos humanos ratificados e em vigor no Brasil;
- Ca contrariedade de nova lei com qualquer tratado internacional vigente no Brasil é passível de controle concentrado de convencionalidade;
- Da compatibilidade entre lei e tratados internacionais de direitos humanos, incluindo Convenções da OIT, se dá por meio de controle difuso de convencionalidade apenas se forem equivalentes a emenda constitucional;
- Eo princípio internacional pro homine não se aplica no plano interno, pois não tem relação com o princípio da dignidade da pessoa humana ou o princípio da prevalência dos direitos humanos.