Questão de Direito do Trabalho — Entidades sindicais: organização — FGV 2023
Direito do TrabalhoEntidades sindicais: organização
- Código
- fg073439
- Banca
- FGV
- Órgão
- TST
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho Substituto
Com base no julgamento da ADI 5794/DF, o Supremo Tribunal Federal posicionou-se acerca da alteração legislativa que suprimiu a compulsoriedade da contribuição sindical.Nos termos dessa decisão, é correto afirmar que:
- Aa extinção da contribuição sindical necessita de aprovação por lei complementar, em paralelismo à idêntica obrigatoriedade existente para a criação de contribuições;
- Ba instituição da facultatividade do pagamento de contribuições sindicais demanda lei específica, de modo a evitar a inserção de benefícios fiscais em diplomas sobre matérias completamente distintas;
- Ca alteração normativa, ao afastar o pagamento obrigatório da contribuição sindical, configurou indevida interferência na autonomia da organização dos sindicatos garantida constitucionalmente;
- Da contribuição sindical compulsória, criada no período do Estado Novo, converge com a liberdade de associação dos trabalhadores aos sindicatos;
- Ea previsão de pagamento de honorários sucumbenciais representou a ampliação das formas de financiamento da assistência judiciária gratuita prestada pelos sindicatos dos trabalhadores perante a Justiça do Trabalho.