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Questão de Direito do Trabalho — Negociação Coletiva — FGV 2023

Direito do TrabalhoNegociação Coletiva
Código
fg073440
Banca
FGV
Órgão
TST
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho Substituto
Com relação à validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, o Supremo Tribunal Federal fixou no Tema 1046 tese com repercussão geral.Segundo tal entendimento, a título exemplificativo, poderá ser considerado inconstitucional, dentro do nosso ordenamento jurídico:
  1. Aalterar a data de pagamento da folha de salários para o décimo dia útil de cada mês;
  2. Bdeixar de aplicar a hora reduzida noturna, com a adoção da contagem da hora normal;
  3. Creduzir o adicional de penosidade para 15%;
  4. Dreduzir o adicional de extras para o mínimo de 40%;
  5. Edefinir o gozo do repouso semanal remunerado para apenas dois domingos por mês.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — reduzir o adicional de extras para o mínimo de 40%;

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