Questão de Direito do Trabalho — Direito Coletivo do Trabalho — FGV 2023
Direito do TrabalhoDireito Coletivo do Trabalho
- Código
- fg073443
- Banca
- FGV
- Órgão
- TST
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho Substituto
A Convenção nº 87 da Organização Internacional do Trabalho trata da liberdade sindical e da proteção ao direito de sindicalização.O modelo sindical brasileiro diverge dos preceitos propostos pelo normativo internacional principalmente pela:
- Aliberdade plena de organização sindical em todos os níveis de representação profissional e econômica;
- Bsujeição das organizações de trabalhadores e de empregadores à dissolução ou à suspensão administrativas;
- Cproibição de filiação dos trabalhadores e dos empregadores a organizações internacionais de mesma natureza;
- Dproibição de sindicalização dos integrantes das forças armadas e da polícia;
- Enecessidade de autorização para constituição de um sindicato.