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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FGV 2023

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
fg073487
Banca
FGV
Órgão
AGENERSA - RJ
Ano
2023
Nível
Superior
André, que atua em uma organização da sociedade civil, solicitou ao órgão estadual competente informações que constam da repartição pública acerca de matéria de interesse público, que não estão, nem poderiam ser abarcadas por sigilo, mas simplesmente não foram divulgadas em sítio eletrônico (Internet).O mencionado pedido foi indeferido, consoante decisão confirmada em todas as instâncias administrativas. Em razão disso, André ajuizou ação para obter as informações almejadas, com fundamento no princípio da transparência.Acerca do princípio da transparência, considerando a orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
  1. AO princípio da transparência não pode ser utilizado para justificar o controle judicial suscitado por André, na medida em que a divulgação de dados se submete à discricionariedade administrativa.
  2. BA situação importa em violação da transparência ativa, que corresponde ao direito de requerer informação específica à Administração.
  3. CAs transparências ativa e passiva não foram violadas, pois o Estado não tem obrigação de divulgar informações em sítios eletrônicos, mas apenas presencialmente.
  4. DO Estado X deveria publicar tais informações em sítios eletrônicos, só podendo afastar tal dever de transparência ativa mediante motivações concretas e suficientes para não as divulgar.
  5. EA transparência passiva, que corresponde ao dever da Administração de publicar informações de interesse público não abarcadas por sigilo, foi violada.
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GabaritoD — O Estado X deveria publicar tais informações em sítios eletrônicos, só podendo afastar tal dever de transparência ativa mediante motivações concretas e suficientes para não as divulgar.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da Transparência na Administração Pública

Gabarito: letra D. O Estado tem o dever de publicar informações de interesse público em sítios eletrônicos (transparência ativa), só podendo deixar de fazê-lo com motivação concreta e suficiente, conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e a orientação do STJ. A situação narrada envolve descumprimento desse dever.

A transparência divide-se em: ativa — obrigação de divulgar informações de ofício, independentemente de solicitação; e passiva — direito do cidadão de requerer informações específicas, com a Administração obrigada a respondê-las. A banca explora justamente a confusão entre esses conceitos.

Transparência na Administração
  • 1Ativa (dever de publicar de ofício)
    • Sítios eletrônicos
    • Informações de interesse público
    • Só afasta com motivação concreta
  • 2Passiva (direito de requerer)
    • Cidadão solicita informação específica
    • Administração deve responder
  • 3Controle judicial
    • Discricionariedade não afasta
    • Cabível para exigir cumprimento
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Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da transparência não se submete à discricionariedade administrativa; ao contrário, impõe um dever de publicidade ativa e de resposta a pedidos, salvo hipóteses legais de sigilo. O controle judicial é cabível para exigir o cumprimento desse dever.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A afirmativa erra ao definir transparência ativa como "direito de requerer informação específica". Na verdade, transparência ativa é o dever de publicar informações independentemente de pedido. O direito de requerer é a transparência passiva. A situação configurou violação da transparência ativa (não publicação) e também da passiva (indeferimento do pedido sem justificativa).

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Estado tem a obrigação de divulgar informações de interesse público em sítios eletrônicos (meio digital), e não apenas presencialmente. A Lei de Acesso à Informação determina a divulgação proativa na internet. Logo, houve violação da transparência ativa e passiva.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A transparência ativa impõe ao Estado o dever de publicar em seus sítios eletrônicos as informações de interesse público não abarcadas por sigilo. Esse dever só pode ser afastado por motivações concretas e suficientes, como a existência de sigilo legal ou outro fundamento específico. No caso, a simples inércia na divulgação não é suficiente; o indeferimento deve ser justificado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A transparência passiva não é o dever de publicar informações; é o direito do cidadão de requerer informações e obter resposta. O dever de publicar é da transparência ativa. A banca inverteu os conceitos. A situação realmente violou a transparência passiva (direito de acesso negado), mas a definição apresentada na alternativa está equivocada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os conceitos de transparência ativa e passiva nas alternativas B e E. Fique atento: ativa = publicar (dever do Estado); passiva = requerer (direito do cidadão). A pegadinha é clássica e aparece com frequência em provas.

Gabarito: letra D — o Estado deve publicar as informações e só pode se eximir com motivação específica.

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