Questão de Direito Administrativo — Poder de polícia — FGV 2023
Direito Administrativo›Poder de polícia
Código
fg073488
Banca
FGV
Órgão
AGENERSA - RJ
Ano
2023
Nível
Superior
O Estado Delta fez publicar uma lei que autorizou a criação de uma sociedade de economia mista, a ser designada Servitíneo, para realizar exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado, em regime não concorrencial.A mesma norma outorgou poder de polícia para a mencionada entidade administrativa, inclusive para aplicar multas aos particulares que cometam infrações administrativas, legalmente previstas, em seu âmbito de atuação.Acerca da delegação e da teoria do ciclo do poder de polícia, considerando a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, assinale a afirmativa correta.
AA lei não poderia ter delegado para Servitíneo nenhuma das fases integrantes do ciclo de polícia.
BA ordem de polícia não integra o ciclo de polícia, de modo que poderia ser delegada para Servitíneo.
CA aplicação de multas, integrante da fase de sanção de polícia, poderia ser delegada a Servitíneo, em decorrência da previsão legal.
DApenas a fase de consentimento integrante do ciclo de polícia poderia ser delegada a Servitíneo por lei.
EApenas os atos materiais relacionados à fase de fiscalização do ciclo do poder de polícia poderiam ser delegados para Servitíneo.
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GabaritoC — A aplicação de multas, integrante da fase de sanção de polícia, poderia ser delegada a Servitíneo, em decorrência da previsão legal.
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Delegação do Poder de Polícia a Entidade Privada
Gabarito: letra C. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 633.782 (Tema 349, repercussão geral), firmou entendimento de que as fases do ciclo do poder de polícia — ordem, consentimento, fiscalização e sanção — podem ser delegadas a pessoas jurídicas de direito privado, desde que haja expressa previsão legal e que se trate de atos materiais ou de aplicação de sanções, como a imposição de multas. Assim, a lei que autorizou a Servitíneo a aplicar multas é válida, pois a sanção de polícia é delegável.
A questão exige conhecimento da jurisprudência do STF sobre a delegação do poder de polícia, especialmente após o RE 633.782, que superou o entendimento anterior de indelegabilidade absoluta. A banca testa a distinção entre as fases do ciclo e quais podem ser transferidas a particulares.
Ciclo do poder de polícia: Ordem (normativa) (Indelegável a particulares); Consentimento (licenças/autorizações) (Delegável por lei); Fiscalização (atos materiais) (Delegável por lei); Sanção (multas) (Delegável por lei)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que nenhuma fase poderia ser delegada. Isso contraria o entendimento do STF, pois as fases de fiscalização e sanção (atos materiais) podem ser delegadas por lei, como no caso da aplicação de multas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a ordem de polícia não integra o ciclo. A ordem de polícia é a primeira fase do ciclo (ordem de polícia, consentimento, fiscalização, sanção). Ela integra sim o ciclo e, como fase normativa, não é delegável a particulares.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A aplicação de multas é a fase de sanção do poder de polícia. O STF admite a delegação dessa fase a entidades privadas, desde que haja lei autorizativa, pois é ato material que não envolve coerção direta. A lei estadual que autorizou a Servitíneo a aplicar multas é válida.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Restringe a delegação apenas à fase de consentimento. Embora o consentimento (licenças, autorizações) seja delegável em certos casos, não é a única fase delegável. A jurisprudência admite também a fiscalização e a sanção.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Limita a delegação a atos materiais de fiscalização. Aplicação de multas (sanção) também é ato material delegável, como reconhecido pelo STF.
NÃO CAIA NESSA!
O STF no RE 633.782 (Tema 349) estabeleceu que o poder de polícia, embora típico de Estado, pode ter suas fases materiais (fiscalização e sanção) delegadas a particulares por lei. Memorize as quatro fases do ciclo e quais podem ser delegadas: ordem (não), consentimento (sim, em parte), fiscalização (sim), sanção (sim). A pegadinha clássica é achar que nenhuma fase é delegável.
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário