Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2023
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
fg073733
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2023
Nível
Superior
Uma servidora pública federal estável, ocupante de cargo efetivo na área de saúde, está participando de um grupo de trabalho que analisa a estruturação de hospitais públicos federais, no âmbito da organização administrativa, no qual foi destacada uma proposta atinente à criação de uma fundação de direito privado ou de uma sociedade de economia mista para tal finalidade.Diante dessa situação hipotética, em relação ao regime jurídico das citadas entidades no âmbito da organização administrativa, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta
ANão é possível a criação de uma fundação de direito privado para a prestação de serviços públicos de saúde.
BÉ viável a criação de tais entidades, com personalidade jurídica de direito privado, para viabilizar a cobrança pela prestação dos serviços públicos de saúde dos respectivos usuários.
CO regime de pessoal a ser adotado por tais entidades é o celetista, em decorrência da personalidade jurídica de direito privado.
DEssas entidades, diante de sua personalidade jurídica de direito público, integram o conceito de Fazenda Pública, sendo a elas reconhecidas todas as respectivas prerrogativas.
EAmbas as entidades têm personalidade jurídica de direito privado, sendo certo que, por integrarem a Administração Indireta, sua criação decorre diretamente da lei, independentemente de registro dos atos constitutivos.
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GabaritoC — O regime de pessoal a ser adotado por tais entidades é o celetista, em decorrência da personalidade jurídica de direito privado.
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Organização da Administração Pública: Regime de pessoal das entidades de direito privado
Gabarito: letra C. O regime de pessoal das entidades administrativas de direito privado, como as fundações de direito privado e as sociedades de economia mista, é o celetista, conforme consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. As demais alternativas apresentam erros quanto à possibilidade de criação, natureza jurídica ou forma de constituição.
A banca testa o conhecimento sobre a natureza jurídica e o regime de pessoal das entidades que compõem a Administração Indireta, especialmente aquelas com personalidade de direito privado. O STF firmou entendimento de que tais entidades, por não integrarem a Administração Direta nem serem autarquias, submetem-se ao regime trabalhista celetista (CLT), exigindo-se concurso público para admissão.
Entidade
Personalidade Jurídica
Regime de Pessoal
Integra a Fazenda Pública?
Criação
Fundação de Direito Privado
Direito Privado
Celetista (CLT)
Não
Lei autorizativa + registro dos atos constitutivos
Sociedade de Economia Mista
Direito Privado
Celetista (CLT)
Não
Lei autorizativa + registro dos atos constitutivos
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que não é possível criar fundação de direito privado para prestar serviços públicos de saúde. É incorreta. As fundações públicas podem ser de direito privado e têm por objeto atividades de interesse coletivo, como a saúde (ex.: hospitais públicos). A lei autoriza sua criação e elas integram a Administração Indireta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sugere que a criação de tais entidades visa viabilizar a cobrança pelos serviços. É incorreta. Os serviços públicos de saúde no Brasil são gratuitos por força do SUS (art. 196 e ss. da CF). Embora entidades privadas possam cobrar por serviços complementares, a finalidade principal das fundações e estatais na área da saúde é a prestação do serviço público de forma eficiente, não a cobrança. A afirmativa induz a erro ao associar a personalidade privada à cobrança.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta. O regime de pessoal das entidades de direito privado (fundações de direito privado e sociedades de economia mista) é o celetista. O STF, em julgados como a ADI 2.135-4 e o RE 573.202, consolidou que tais entidades não se submetem ao regime jurídico único (estatutário), podendo adotar a CLT, respeitado o concurso público. A personalidade jurídica de direito privado determina a incidência das normas trabalhistas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que as entidades têm personalidade de direito público e integram a Fazenda Pública. É incorreta. Tanto a fundação de direito privado quanto a sociedade de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado. Não são consideradas Fazenda Pública, embora gozem de algumas prerrogativas processuais (como prazos em dobro) por integrarem a Administração Indireta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Erro na segunda parte: “criação decorre diretamente da lei, independentemente de registro”. As entidades de direito privado são criadas por autorização legal, mas necessitam de registro dos atos constitutivos no órgão competente (Junta Comercial ou Cartório de Pessoas Jurídicas) para adquirir personalidade. A lei apenas autoriza; o registro é indispensável.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre criação direta por lei (autarquias) e criação mediante autorização legal com registro (fundações privadas e estatais). Na alternativa E, o candidato pode achar que “criação por lei” dispensa registro, o que é típico de autarquias. Fique atento: para entes de direito privado, o registro é essencial.