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Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 — FGV 2023

Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
Código
fg073803
Banca
FGV
Órgão
DPE-RS
Ano
2023
Nível
Superior
Uma pessoa hipossuficiente compareceu perante o defensor público com atribuição e informou que almejava realizar um acordo com certa pessoa jurídica, no qual haveria concessões mútuas, de modo a prevenir possível litígio. Para essa pessoa, se o instrumento fosse referendado pelo defensor público, ele valeria como título executivo extrajudicial.Após analisar os argumentos apresentados, o defensor público informou, corretamente, que o referendo almejado:
  1. Asó é possível quando não envolver pessoa jurídica de direito público;
  2. Bé possível, mas dará origem a um título executivo judicial, não extrajudicial;
  3. Cé possível quando envolver pessoa jurídica de direito público ou de direito privado;
  4. Dnão é possível, considerando que a Defensoria Pública não atua no plano extrajudicial;
  5. Eé possível, desde que a manifestação do defensor público seja homologada pelo Poder Judiciário.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — é possível quando envolver pessoa jurídica de direito público ou de direito privado;

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