Questão de Direito Administrativo — Requisição administrativa — FGV 2023
Direito Administrativo›Requisição administrativa
Código
fg073896
Banca
FGV
Órgão
PGM - Niterói
Ano
2023
Nível
Superior
Diante dos severos problemas enfrentados em hospital público do Município Beta, que estava colocando em risco a saúde da população, o respectivo Estado Beta, com amparo na Lei do SUS, determinou a requisição administrativa de tal bem de titularidade do mencionado Município e serviços correlatos, a fim de debelar a mencionada situação de iminente perigo público e atender ao interesse da coletividade.Acerca dessa situação hipotética, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Aa validade da requisição administrativa determinada depende da aquiescência do Município Beta;
Bo Estado Beta não pode realizar tal requisição administrativa sem a prévia autorização do Judiciário;
Ca medida determinada revela-se inconstitucional, porque a requisição administrativa só pode recair sobre a propriedade particular;
Da medida adotada pelo Estado Beta revela-se adequada, pois pautada em garantia constitucional, a fim de afastar a situação de iminente perigo público;
Epara realizar a requisição administrativa em questão era imprescindível que o Estado Beta tivesse editado um decreto para reconhecer a calamidade pública nos serviços de saúde.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — a medida determinada revela-se inconstitucional, porque a requisição administrativa só pode recair sobre a propriedade particular;
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Requisição administrativa sobre bens públicos: limites constitucionais
Gabarito: letra C. Segundo orientação consolidada do Supremo Tribunal Federal, a requisição administrativa é medida excepcional de intervenção do Estado na propriedade que incide exclusivamente sobre bens particulares, e não sobre bens pertencentes a outros entes federativos. Ao requisitar bem municipal para sanar crise na saúde, o Estado Beta agiu de forma inconstitucional, violando a autonomia federativa e o regime constitucional de repartição de competências.
A questão exige o conhecimento de um limite importante do instituto da requisição: embora a Constituição (art. 5º, XXV) preveja a requisição em caso de iminente perigo público, essa medida é direcionada à propriedade privada, e não a bens públicos de outros entes. O STF já decidiu que o uso da requisição entre entes federativos é inconstitucional (v. ADI 2.336/DF, RE 479.676), pois afronta o pacto federativo e o princípio da autonomia dos entes, além de não se tratar de hipótese de intervenção federal ou estadual prevista constitucionalmente.
Aspecto Analisado
Requisição Administrativa (CF, art. 5º, XXV)
Situação Hipotética (Estado Beta x Município Beta)
Incompatível – a requisição não incide sobre bens públicos de outro ente
Fundamento constitucional
Iminente perigo público (urgência)
Iminente perigo público (risco à saúde)
Mesmo fundamento, mas aplicado a objeto inadequado
Natureza do ato
Unilateral, autoexecutório, independe de aquiescência ou autorização judicial
Ato do Estado Beta sobre bem do Município
O vício não está na forma, mas no objeto (bem público)
Limite federativo
Não se aplica (relação Estado-particular)
Violação à autonomia municipal (pacto federativo)
Inconstitucional – STF (ADI 2.336/DF, RE 479.676)
Instrumento adequado
Requisição administrativa
Convênio, consórcio, transferência voluntária
Medida correta seria cooperação, não requisição
Requisição administrativa: Sobre bens particulares (art. 5º, XXV) (Iminente perigo público, Autoexecutória, Independe de aquiescência); Sobre bens públicos de outro ente (Inconstitucional (STF), Viola pacto federativo, Viola autonomia do ente); Instrumentos alternativos (Convênios, Consórcios, Transferências voluntárias)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A validade da requisição não depende da aquiescência do Município, porque o ato é unilateral e autoexecutório. Contudo, o vício aqui é outro: a requisição não poderia recair sobre bem municipal, independentemente de concordância.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A requisição administrativa prescinde de autorização judicial prévia, pois é ato administrativo baseado no poder de polícia e na urgência (CF, art. 5º, XXV). O erro principal, porém, é a impossibilidade de requisitar bem público.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A medida é inconstitucional justamente porque a requisição administrativa só pode recair sobre propriedade particular. Para bens públicos de outro ente federativo, o ordenamento jurídico prevê outros instrumentos, como convênios, consórcios ou transferências voluntárias, respeitando a autonomia federativa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Embora a requisição privada seja garantia constitucional em situações de perigo iminente, no caso concreto ela foi empregada de forma inadequada, por recair sobre bem público municipal. Portanto, a medida não é “adequada” – é inconstitucional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Não é imprescindível decreto de calamidade pública para a requisição administrativa; ela pode ser decretada por ato administrativo fundamentado na urgência (Lei do SUS, art. 15, II, e CF, art. 5º, XXV). No entanto, a inconstitucionalidade persiste em razão do objeto (bem público).
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato acreditar que a requisição administrativa pode ser usada livremente entre entes federativos, mas o STF a restringe à propriedade privada. Lembre-se: requisitar é um instrumento de intervenção do Estado sobre o particular, não sobre outro ente público. Fique atento ao sujeito passivo da medida.