Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FGV 2023

ITCD – Incidência sobre diferenças de aposentadoria recebidas por herdeiros

Gabarito: letra C. As diferenças de aposentadoria pagas aos herdeiros após o falecimento do servidor constituem créditos de natureza remuneratória (verbas trabalhistas não recebidas em vida) e, portanto, não sofrem incidência do ITCD, assim como ocorre com os demais valores oriundos de relação de trabalho (salários, férias, 13º etc.). A banca afirma que a não incidência se estende a "valores correspondentes a remuneração oriunda de relação de trabalho", exatamente a hipótese do enunciado.

A questão exige conhecimento sobre o fato gerador do ITCD (art. 155, I, CF/88) e suas exclusões. Embora o imposto incida sobre a transmissão causa mortis de quaisquer bens ou direitos, as verbas de natureza trabalhista/previdenciária já adquiridas pelo falecido, quando pagas aos herdeiros, são consideradas créditos do espólio que não configuram transmissão de propriedade para fins de ITCD, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial pacífico (STJ, REsp 1.686.099, entre outros).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A assertiva afirma que incidirá por não terem direito à pensão por morte. O fato de as filhas não receberem pensão é irrelevante: elas são herdeiras e recebem as diferenças como parte da herança. Contudo, a incidência do ITCD não se dá sobre esses valores, independentemente do direito à pensão.

Alternativa B — ❌ Incorreta (embora o FGTS também não incida, a alternativa não é a mais adequada)

A afirmação de que não incide "assim como no saldo de conta individual do FGTS" é verdadeira em si (o FGTS também é excluído do ITCD), mas a questão pede a alternativa correta dentre as apresentadas. A letra C é mais específica e diretamente aplicável ao caso. Além disso, o FGTS não foi mencionado no enunciado; a analogia não é o foco.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente: as diferenças de aposentadoria são valores correspondentes a remuneração oriunda de relação de trabalho (vínculo estatutário de Joaquim). Como tais, não integram o fato gerador do ITCD, à semelhança de salários atrasados, férias proporcionais etc. É a resposta que resolve o caso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

As restituições de imposto de renda, embora também sejam créditos do falecido, são de natureza tributária, não trabalhista. Em muitos estados, incide ITCD sobre restituições de IR, pois não se enquadram na exceção das verbas remuneratórias. A banca considera esta alternativa errada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O simples fato de decorrer do óbito não é suficiente para atrair a incidência do ITCD. É necessário verificar a natureza do bem ou direito transmitido. As diferenças de aposentadoria, por sua natureza remuneratória, estão excluídas.

Gabarito: letra C.