Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FGV 2023

ICMS – Incidência na aquisição em licitação de mercadoria importada e apreendida

Gabarito: letra D. O ICMS incide sobre a aquisição em licitação de mercadoria importada do exterior e apreendida, independentemente de o adquirente ser contribuinte habitual do imposto, conforme a Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) e a Súmula Vinculante 48 do STF. A única alternativa correta é a D, que afirma exatamente essa regra.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que "não incide na hipótese de apreensão, apenas na de retenção". A legislação do ICMS não faz essa distinção. A aquisição em licitação de mercadoria apreendida ou abandonada é expressamente prevista como fato gerador. O art. 4º, IV, da Lei Kandir (e normas estaduais) equipara a aquisição em licitação de bens importados e apreendidos a uma operação de importação, sujeita ao ICMS. Portanto, a apreensão não exclui a incidência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Condiciona a incidência ao fato de Joana ser "contribuinte habitual do ICMS". A Lei Complementar 87/96 (art. 4º, parágrafo único) estabelece que são contribuintes as pessoas físicas ou jurídicas que realizam operações de importação, ainda que não habituais. A Súmula Vinculante 48 do STF consolidou: "O ICMS incide sobre a entrada de bem importado do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto". Logo, a habitualidade é irrelevante.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta a não incidência por ser bem de valor inferior a US$ 1.000,00. Não há no ordenamento jurídico brasileiro qualquer isenção de ICMS para mercadorias importadas de baixo valor adquiridas em licitação. O limite de US$ 1.000,00 aparece no art. 471 da LC 214/2025, que trata da devolução de IBS/CBS para bens adquiridos por residentes no exterior, e não tem relação com a incidência do ICMS na operação em questão. Portanto, o valor não afasta a tributação.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

"Incide, mesmo que Joana não seja contribuinte habitual do ICMS." Esta afirmativa está em total conformidade com a legislação. A Lei Complementar 87/96 (art. 4º, parágrafo único) e as normas estaduais (ex.: art. 7º, §1º, 3 do RICMS/SP) preveem expressamente que a pessoa que adquire em licitação mercadoria importada do exterior e apreendida ou abandonada é contribuinte do ICMS, independentemente de habitualidade ou intuito comercial. A Súmula Vinculante 48 do STF reforça o entendimento. Assim, incide o imposto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que não incide por se tratar de "bem sem dono". O bem apreendido não é res derelicta; ele pertence ao importador (que o importou irregularmente) e, após a apreensão, passa à propriedade da União, que o aliena em licitação. O adquirente torna-se proprietário, e a operação é perfeitamente tributável pelo ICMS, não havendo qualquer exclusão de incidência por ausência de dono.

Conclusão: A única alternativa que reflete a regra legal e jurisprudencial é a letra D.