Legislação Estadual · FGV · 2023 | Questão sqc-fg074333

Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais

Código: fg074333
Banca: FGV
Órgão: SEFAZ-MG
Ano: 2023
Nível: Superior

A legislação do ICMS traz a possibilidade de regime especial de controle e fiscalização para o devedor contumaz.Para ser considerado como tal, o contribuinte deve

Ater débito de imposto declarado relativamente a seis períodos de apuração em doze meses ou relativamente a dezoito períodos de apuração, consecutivos ou alternados.
Bter três ou mais débitos tributários inscritos em dívida ativa que versem sobre a mesma matéria, totalizem valor superior a 310.000 (trezentas e dez mil) Ufemgs e correspondam a mais de 30% (trinta por cento) de seu patrimônio líquido.
Cter dois ou mais débitos tributários inscritos em dívida ativa que versem sobre a mesma matéria, totalizem valor superior a 310.000 (trezentas e dez mil) Ufemgs e correspondam a mais de 30% (trinta por cento) de seu patrimônio líquido ou a mais de 25% (vinte e cinco por cento) de seu faturamento no exercício anterior, além de ter débito de imposto declarado relativamente a seis períodos de apuração em doze meses ou relativamente a dezoito períodos de apuração, consecutivos ou alternados.
Dter três ou mais débitos tributários inscritos em dívida ativa que versem sobre a mesma matéria, totalizem valor superior a 310.000 (trezentas e dez mil) Ufemgs e correspondam a mais de 25% (vinte e cinco por cento) de seu faturamento no exercício anterior.
Eter débito de imposto declarado relativamente a oito períodos de apuração em doze meses ou relativamente a dezoito períodos de apuração, consecutivos ou alternados.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — ter débito de imposto declarado relativamente a seis períodos de apuração em doze meses ou relativamente a dezoito períodos de apuração, consecutivos ou alternados.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Devedor Contumaz no ICMS de Minas Gerais

Gabarito: letra A. A legislação estadual mineira define o devedor contumaz exclusivamente com base na omissão reiterada do pagamento de imposto declarado: o contribuinte deve possuir débito de imposto declarado em seis períodos de apuração dentro de doze meses ou dezoito períodos, consecutivos ou alternados. Não há exigência de inscrição em dívida ativa, valor mínimo ou percentual de patrimônio/faturamento.

As demais alternativas introduzem elementos estranhos à definição legal, sendo portanto incorretas.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

É a transcrição exata do requisito legal: débito de imposto declarado em seis períodos de apuração em doze meses ou em dezoito períodos, consecutivos ou alternados. Nenhum outro critério é exigido.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Acrescenta a exigência de três ou mais débitos inscritos em dívida ativa, versando sobre a mesma matéria, com valor superior a 310.000 Ufemgs e que correspondam a mais de 30% do patrimônio líquido. Esse conjunto de requisitos não consta na definição de devedor contumaz do ICMS mineiro.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Reúne dois blocos de condições: (i) dois ou mais débitos inscritos em dívida ativa com valor superior a 310.000 Ufemgs e que correspondam a mais de 30% do patrimônio líquido ou mais de 25% do faturamento; e (ii) débito de imposto declarado em seis/dezoito períodos. A lei não exige a primeira parte, apenas a segunda.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Exige três ou mais débitos inscritos em dívida ativa com valor superior a 310.000 Ufemgs e que correspondam a mais de 25% do faturamento do exercício anterior. Novamente, são critérios estranhos à definição legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Altera o número de períodos para oito em doze meses (o correto é seis). A hipótese de dezoito períodos está mantida, mas a alteração do primeiro critério já torna a alternativa errada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura deliberadamente requisitos de outros institutos (como a mora qualificada para inscrição em dívida ativa) com a definição objetiva de devedor contumaz. Memorize: para o ICMS de Minas Gerais, basta o não pagamento reiterado do imposto declarado – nada de dívida ativa, percentuais ou valores mínimos.

Gabarito: letra A.

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