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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — FGV 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
Código
fg074334
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-MG
Ano
2023
Nível
Superior
Luiz e Bianca se separaram judicialmente. Luiz deixou definitivamente para Bianca o imóvel do casal, que havia sido adquirido com valores de ambos.Em relação à incidência de ITCD, sobre tal operação, assinale a afirmativa correta.
  1. ANão haverá incidência do ITCD.
  2. BHaverá incidência do ITCD sobre o valor integral do imóvel e este deve ser recolhido em até 15 dias da sentença de dissolução da sociedade conjugal.
  3. CHaverá incidência do ITCD sobre o valor que exceder a meação e este deve ser recolhido em até 30 dias do trânsito em julgado da sentença de dissolução da sociedade conjugal.
  4. DHaverá incidência do ITCD sobre o valor que exceder a meação e este deve ser recolhido em até 180 dias do trânsito em julgado da sentença de dissolução da sociedade conjugal.
  5. EHaverá incidência do ITCD sobre o valor que exceder a meação e este deve ser recolhido em até 15 dias do trânsito em julgado da sentença de dissolução da sociedade conjugal.
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GabaritoC — Haverá incidência do ITCD sobre o valor que exceder a meação e este deve ser recolhido em até 30 dias do trânsito em julgado da sentença de dissolução da sociedade conjugal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ITCD na dissolução da sociedade conjugal – Minas Gerais

Gabarito: letra C. Na partilha decorrente de separação judicial, o ITCD incide apenas sobre o valor que exceder a meação de cada cônjuge, considerando-se doação o excesso. O prazo para recolhimento é de 30 dias contados do trânsito em julgado da sentença de dissolução da sociedade conjugal, conforme a Lei Estadual Mineira nº 14.941/2003.

A questão exige conhecimento sobre a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) no âmbito do Estado de Minas Gerais, especificamente em partilha decorrente de separação judicial. A regra geral é que a meação (parte que cabe a cada cônjuge) não sofre tributação, pois é mera divisão patrimonial. Já o valor que ultrapassa a meação configura doação, atraindo a incidência do ITCD. O prazo para pagamento é de 30 dias a partir do trânsito em julgado da decisão judicial.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não haverá incidência do ITCD. Errado: o ITCD incide sobre o valor que exceder a meação, conforme a legislação mineira.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Prevê incidência sobre o valor integral do imóvel e prazo de 15 dias. Erro duplo: a incidência é apenas sobre o excedente da meação, e o prazo é de 30 dias, não 15.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Dispõe corretamente que o ITCD incide sobre o valor que exceder a meação e que o recolhimento deve ocorrer em até 30 dias do trânsito em julgado da sentença de dissolução da sociedade conjugal. Essa é a previsão da Lei Estadual nº 14.941/2003.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Menciona o prazo de 180 dias, que é muito superior ao prazo legal de 30 dias.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Estabelece o prazo de 15 dias, que não corresponde ao prazo de 30 dias previsto na lei mineira.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o prazo correto (30 dias) por prazos menores (15 dias) ou maiores (180 dias), e também sugere a incidência sobre o valor integral do imóvel, quando o correto é apenas sobre o excedente da meação. Fique atento: o ITCD não tributa a meação, mas sim a doação do excesso.

Gabarito: letra C.

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