Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — FGV 2023

Arbitramento do ICMS e Despesas Indispensáveis

Gabarito: letra E. A atitude do Fisco não está correta, pois as retiradas dos sócios devem ser consideradas despesas indispensáveis para fins de arbitramento da base de cálculo do ICMS. A regra do arbitramento estabelece que a base de cálculo é o custo da mercadoria acrescido das despesas indispensáveis à manutenção das atividades do estabelecimento, conforme princípio aplicável também ao ICMS (art. 13 da Lei que institui o IBS/CBS como parâmetro).

Art. 13 — Institui o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo:

II — quando não estiver disponível o valor de que trata o inciso I deste parágrafo, aquela calculada a) — com base no custo do bem ou serviço, acrescido das despesas indispensáveis à manutenção das atividades do sujeito passivo ou do lucro bruto apurado com base na escrita contábil ou fiscal;

As retiradas dos sócios (pro labore ou distribuição de lucros) são despesas necessárias para a continuidade do negócio e, portanto, integram o conceito de despesas indispensáveis. Excluí-las reduz indevidamente a base arbitrada.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a exclusão está correta porque enquanto não houver quitação não há que se falar em retiradas. Isso é irrelevante: as retiradas são despesas independentemente de quitação futura; o que importa é a natureza indispensável para a manutenção do estabelecimento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que só salários podem ser considerados despesas indispensáveis. As retiradas dos sócios equiparam-se a salários (pro labore) ou são despesas operacionais; não há restrição a apenas salários de empregados.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que se o sócio não tiver salário mensal, não poderá fazer retiradas. Retiradas podem ocorrer mesmo sem salário fixo (distribuição de lucros), e ainda assim são despesas indispensáveis se necessárias à atividade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que a empresa é que define as despesas indispensáveis. Embora a empresa as registre, a lei estabelece o critério objetivo: despesas indispensáveis são aquelas necessárias à manutenção das atividades, e o Fisco deve observá-las, não podendo excluir arbitrariamente.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que não está correta porque as retiradas dos sócios devem ser consideradas despesas indispensáveis. Conforme o art. 13, II, 'a', a base arbitrada inclui custo acrescido de despesas indispensáveis. Retiradas dos sócios são despesas inerentes à manutenção do estabelecimento (ex.: pro labore), devendo compor o cálculo.

Gabarito: letra E.