Questão de Direito Administrativo — Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto — FGV 2023

Delegação de competência (Lei 9.784/1999)

Gabarito: letra C. A alternativa C está correta porque, nos termos do art. 14, § 3º, da Lei nº 9.784/1999, as decisões adotadas por delegação consideram-se editadas pelo delegado. É a literalidade da lei.

A banca testa o conhecimento das regras sobre delegação de competência previstas na Lei 9.784/1999. O candidato deve distinguir as características da delegação, especialmente a revogabilidade, a indelegabilidade de matérias exclusivas e a irrenunciabilidade da competência.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a delegação é irrevogável. O art. 14, § 2º, da Lei 9.784/1999 estabelece o contrário: "O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante." Portanto, a delegação é revogável, e não irrevogável.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que matérias de competência exclusiva, em regra, podem ser delegadas. Na verdade, a competência exclusiva é indelegável, conforme princípio geral do direito administrativo e expressamente previsto na Lei 9.784/1999 (art. 13, III). Assim, a afirmativa está errada.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o teor do art. 14, § 3º, da Lei 9.784/1999: "As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado." Logo, a conclusão de Fátima está correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a competência é renunciável e submete-se à discricionariedade do agente. A competência administrativa é irrenunciável, ou seja, o agente não pode abdicar dela por vontade própria. A delegação transfere apenas o exercício, não a titularidade, e mesmo assim é ato discricionário da autoridade delegante, não do agente. Portanto, a assertiva é falsa.

Gabarito: letra C