Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FGV 2023

Poder de Polícia e seus Atributos

Gabarito: letra D. A situação narrada – uso da força para dissolver tumulto em praça pública, sem amparo em decisão judicial – revela o exercício do poder de polícia, que é a atividade da Administração Pública que restringe direitos individuais em prol do interesse público. O atributo que permite agir independentemente de ordem judicial é a autoexecutoriedade, ou seja, a possibilidade de executar diretamente suas decisões, inclusive com uso de força, sem necessidade de prévia autorização do Judiciário.

A banca testa o conhecimento dos atributos do poder de polícia: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercitividade. O enunciado destaca o uso da força sem decisão judicial, o que remete diretamente à autoexecutoriedade. Imperatividade (alternativa A) é a capacidade de impor obrigações unilateralmente, mas não envolve a execução material; já coercitividade (alternativa C) é o poder de usar meios coercitivos, que é uma faceta da autoexecutoriedade, mas o termo mais preciso para o ato de agir sem judiciário é autoexecutoriedade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Poder de polícia e imperatividade. A imperatividade é o atributo que permite à Administração impor obrigações sem consentimento do particular, mas a situação descrita não é sobre imposição de obrigação, sim sobre execução direta (uso da força). O atributo correto é autoexecutoriedade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Poder disciplinar e discricionariedade. Poder disciplinar é o poder de punir internamente servidores e administrados sujeitos a disciplina administrativa, não se aplica à dissolução de tumulto em praça pública. A discricionariedade é um atributo do poder de polícia, mas o destaque do enunciado é a autoexecutoriedade, não a discricionariedade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Poder disciplinar e coercitividade. Novamente, poder disciplinar é inadequado. Embora a coercitividade seja um atributo do poder de polícia (capacidade de usar força), ela está contida na autoexecutoriedade, mas esta última é o atributo que especificamente autoriza agir sem ordem judicial.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Poder de polícia e autoexecutoriedade. Correta porque a situação (uso da força para dissolver tumulto) é exemplo clássico de poder de polícia, e o atributo que permite atuar sem prévia autorização judicial é a autoexecutoriedade. A proporcionalidade mencionada no enunciado é um limite ao poder de polícia, mas não altera a natureza do ato.

Gabarito: letra D – poder de polícia e autoexecutoriedade.