Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2023

Contratos Administrativos: Característica Diferenciadora

Gabarito: letra A. A característica marcante e diferenciadora dos contratos administrativos é a presença das chamadas cláusulas exorbitantes, que conferem prerrogativas à Administração Pública não comuns nos contratos entre particulares. Conforme a doutrina, os traços distintivos dos contratos administrativos são justamente essas prerrogativas, como alteração unilateral, rescisão unilateral, fiscalização, aplicação de penalidades, entre outras. As demais alternativas (prazo determinado, formalismo, pessoalidade) são elementos que podem estar presentes também em contratos privados, não sendo exclusivas do regime de direito público.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A está correta, pois as cláusulas exorbitantes são o principal diferencial dos contratos administrativos em relação aos contratos privados firmados pela Administração. O conteúdo de apoio aponta que os "traços distintivos" dos contratos administrativos são as "prerrogativas previstas nas chamadas cláusulas exorbitantes, entendidas como as que não são comuns ou que seriam ilícitas nos contratos entre particulares, por encerrarem prerrogativas ou privilégios de uma das partes em relação à outra". Essas cláusulas permitem à Administração, por exemplo, alterar unilateralmente o contrato, rescindi-lo, fiscalizar a execução e aplicar penalidades, sempre visando o interesse público.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O prazo determinado é uma característica comum a muitos contratos, tanto administrativos quanto privados. Embora os contratos administrativos geralmente tenham prazo certo (vedado o prazo indeterminado, nos termos do art. 57, § 3º, da Lei nº 8.666/93), isso não é um traço exclusivo ou diferenciador. Contratos privados também podem ser por prazo determinado. Portanto, não é a característica marcante que distingue o regime jurídico dos contratos administrativos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O formalismo (obediência à forma prescrita em lei) é uma característica dos contratos administrativos, mas não é exclusiva. Contratos privados também podem exigir forma específica (ex.: escritura pública para imóveis). Além disso, o formalismo é um meio para garantir a legalidade e a transparência, não sendo a essência do regime diferenciado. A marca distintiva continua sendo as cláusulas exorbitantes.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A pessoalidade (natureza intuitu personae) é relevante nos contratos administrativos precedidos de licitação, pois a escolha do contratado leva em conta suas qualificações. Contudo, contratos privados também podem ser intuitu personae (ex.: contratos de prestação de serviços personalíssimos). Não é, portanto, o elemento que singulariza os contratos administrativos. As cláusulas exorbitantes é que conferem o poder de império à Administração.

Gabarito: letra A