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Questão de Direito Ambiental — Áreas de preservação permanente – APP — FGV 2023

Direito AmbientalÁreas de preservação permanente – APP
Código
fg074542
Banca
FGV
Órgão
SMPOG de Belo Horizonte - MG
Ano
2023
Nível
Superior
A Área de Preservação Permanente (APP) é a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.Para efeitos da Lei nº 12.651/12, é considerada APP
  1. Aa faixa marginal, com largura mínima de 30m desde a borda da calha do leito regular, para qualquer curso d’água natural perene e intermitente.
  2. Ba área no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50m.
  3. Ca área no entorno dos lagos e das lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 30m, tanto em zonas urbanas como nas rurais.
  4. Da área em altitude superior a mil metros, não desmatada, qualquer que seja a vegetação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — a área no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50m.

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