Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — FGV 2023

Lei de Improbidade Administrativa – Enriquecimento Ilícito e Tipologia

Gabarito: letra A. A tipologia dos atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito é exemplificativa, pois o art. 9º da Lei nº 8.429/1992 traz um rol aberto de condutas, iniciado pela expressão "e notadamente", que admite outras hipóteses além das expressamente previstas. As demais alternativas contrariam a sistemática da lei, especialmente após a reforma da Lei nº 14.230/2021, que exige dolo para todas as espécies de improbidade, afasta a necessidade de condenação penal prévia, não exige empobrecimento do poder público e prevê sanções mais amplas do que a simples perda dos bens adquiridos ilicitamente.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) estabelece três espécies de atos de improbidade: os que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), os que causam prejuízo ao erário (art. 10) e os que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11). A distinção entre elas é fundamental para a aplicação das sanções, que seguem uma gradação: as mais severas para o enriquecimento ilícito, as intermediárias para a lesão ao erário e as mais brandas para a violação de princípios.

A reforma introduzida pela Lei nº 14.230/2021 alterou profundamente a sistemática da lei, especialmente no que diz respeito ao elemento subjetivo. Antes da reforma, admitia-se a responsabilização por culpa em algumas hipóteses; agora, todas as condutas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 exigem dolo, definido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado. Essa é a principal pegadinha da questão: a alternativa B afirma que o ato pode ser praticado com dolo ou culpa, o que está incorreto após a reforma.

Outro ponto central é a independência entre as instâncias penal, civil e administrativa. A condenação por improbidade administrativa não depende de prévia condenação penal, pois são esferas autônomas de responsabilização. A Súmula 651 do STJ reforça essa lógica ao afirmar que a autoridade administrativa pode aplicar a pena de demissão a servidor público por improbidade, independentemente de prévia condenação judicial à perda da função pública.

Sobre a tipologia, é importante destacar que o art. 9º utiliza a expressão "e notadamente", o que indica que o rol de condutas ali previsto é exemplificativo (numerus apertus), ou seja, não é taxativo. Isso significa que outras condutas, além das expressamente listadas, podem configurar enriquecimento ilícito, desde que se enquadrem na descrição geral do caput: auferir, mediante conduta dolosa, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades referidas no art. 1º da lei.

A expressão "e notadamente" é o que confere caráter exemplificativo ao rol. Se o legislador quisesse um rol taxativo, teria utilizado outra técnica legislativa, como "somente" ou "exclusivamente". Essa distinção é cobrada com frequência em provas, e a banca FGV explora exatamente essa característica na alternativa A.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A tipologia do enriquecimento ilícito é exemplificativa. O art. 9º da Lei nº 8.429/1992, após descrever a conduta geral (auferir vantagem patrimonial indevida mediante dolo), enumera diversas hipóteses específicas, mas o faz com a expressão "e notadamente", que indica que aquelas são apenas exemplos de condutas que configuram enriquecimento ilícito. Outras condutas, não listadas, podem ser enquadradas no tipo, desde que se amoldem à descrição do caput. Essa é a leitura correta da norma, e a alternativa está certa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o ato pode ter sido praticado com dolo ou culpa. Errado. Após a reforma da Lei nº 14.230/2021, todas as espécies de improbidade administrativa (arts. 9º, 10 e 11) exigem dolo, definido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado. A culpa, em qualquer de suas modalidades (negligência, imprudência ou imperícia), não é mais suficiente para caracterizar ato de improbidade. O art. 1º, § 1º, da lei é claro ao dispor que "consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei". A alternativa confunde o regime anterior (que admitia culpa em algumas hipóteses) com o regime vigente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que eventual condenação pressupõe a prévia condenação penal. Errado. As instâncias penal, civil e administrativa são independentes entre si. A condenação por improbidade administrativa não depende de condenação criminal prévia, pois são esferas autônomas de responsabilização. A Súmula 651 do STJ reforça essa lógica ao afirmar que a autoridade administrativa pode aplicar a pena de demissão a servidor público por improbidade, independentemente de prévia condenação judicial à perda da função pública. A alternativa confunde a independência das instâncias com uma suposta dependência da esfera penal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que exige a demonstração do empobrecimento do poder público. Errado. O enriquecimento ilícito (art. 9º) não exige a demonstração de prejuízo ao erário. A conduta típica é auferir vantagem patrimonial indevida, que pode decorrer de apropriação de patrimônio público ou de fonte externa (recursos privados). Por exemplo, se um agente público recebe propina de um particular para agilizar um processo, há enriquecimento ilícito, mas não necessariamente lesão ao patrimônio público. O empobrecimento do poder público é elemento do ato de improbidade que causa prejuízo ao erário (art. 10), não do enriquecimento ilícito. A alternativa confunde as duas espécies de improbidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a condenação só enseja a perda dos bens adquiridos ilicitamente. Errado. As sanções por improbidade administrativa são mais amplas e incluem, além da perda dos bens ou valores ilicitamente adquiridos, o ressarcimento integral do dano, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, o pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. O art. 18 da Lei nº 8.429/1992 prevê que a sentença que julgar procedente a ação fundada nos arts. 9º e 10 condenará ao ressarcimento dos danos e à perda ou reversão dos bens e valores ilicitamente adquiridos. A alternativa reduz indevidamente o alcance das sanções aplicáveis.

Gabarito: letra A.