Direito Administrativo · FGV · 2024 | Questão sqc-fg074892

Direito AdministrativoPoder de polícia

Código: fg074892
Banca: FGV
Órgão: ADAB
Ano: 2024
Nível: Médio

Cargo: Técnico em Fiscalização - Agropecuária

Em um determinado dia, agentes da vigilância sanitária do Município Alfa decidiram realizar fiscalização de rotina nos estabelecimentos comerciais situados na zona sul da municipalidade. Muito embora grande parte dos locais visitados estivesse em conformidade com a lei, houve a necessidade de apreensão de cinco quilos de alimentos vencidos do restaurante ABC, o que fora feito sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Após o intenso dia de trabalho, um dos agentes públicos envolvidos na operação concedeu entrevista à imprensa, afirmando que, em data oportuna, a fiscalização será realizada nos comércios localizados na zona norte da cidade.Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a possibilidade de a Administração Pública definir as datas das fiscalizações nos estabelecimentos comerciais situados na zona sul e na zona norte do Município Alfa é uma manifestação da

Adiscricionariedade do poder de polícia. Por outro lado, a apreensão de cinco quilos de alimentos vencidos do restaurante ABC, sem a intervenção do Poder Judiciário, decorre da autoexecutoriedade do poder de polícia.
Bcoercibilidade do poder de polícia. Por outro lado, a apreensão de cinco quilos de alimentos vencidos do restaurante ABC, sem a intervenção do Poder Judiciário, decorre da autoexecutoriedade do poder de polícia.
Cdiscricionariedade do poder de polícia. Por outro lado, a apreensão de cinco quilos de alimentos vencidos do restaurante ABC, sem a intervenção do Poder Judiciário, decorre da coercibilidade do poder de polícia.
Dautoexecutoriedade do poder de polícia. Por outro lado, a apreensão de cinco quilos de alimentos vencidos do restaurante ABC, sem a intervenção do Poder Judiciário, decorre da coercibilidade do poder de polícia.
Eautoexecutoriedade do poder de polícia. Por outro lado, a apreensão de cinco quilos de alimentos vencidos do restaurante ABC, sem a intervenção do Poder Judiciário, decorre da discricionariedade do poder de polícia.

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GabaritoA — discricionariedade do poder de polícia. Por outro lado, a apreensão de cinco quilos de alimentos vencidos do restaurante ABC, sem a intervenção do Poder Judiciário, decorre da autoexecutoriedade do poder de polícia.

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Poder de Polícia: Atributos (Discricionariedade, Autoexecutoriedade, Coercibilidade)

Gabarito: letra A. A possibilidade de a Administração definir as datas das fiscalizações é expressão da discricionariedade do poder de polícia, pois cabe à Administração escolher o momento oportuno para exercer a fiscalização. Já a apreensão de alimentos vencidos sem intervenção judicial decorre da autoexecutoriedade, atributo que permite à Administração executar diretamente suas decisões independentemente de ordem judicial.

A banca cobra a distinção entre os atributos do poder de polícia, especialmente a diferença entre autoexecutoriedade e coercibilidade. A doutrina majoritária (ex.: Hely Lopes Meirelles, no trecho fornecido) ensina que a autoexecutoriedade é a faculdade de a Administração decidir e executar diretamente sua decisão sem intervenção do Judiciário. Já a coercibilidade é a imposição coativa das medidas, podendo envolver o uso da força em caso de resistência. No caso concreto, o foco é a dispensa de autorização judicial – isso é autoexecutoriedade.

Atributo	Definição	Exemplo no caso
Discricionariedade	Escolha de oportunidade e conveniência pela Administração	Definir as datas das fiscalizações
Autoexecutoriedade	Execução direta da decisão sem ordem judicial	Apreensão de alimentos vencidos
Coercibilidade	Imposição coativa, com uso da força se necessário	(Não exemplificado no caso)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Primeira parte: definir as datas das fiscalizações é um ato de discricionariedade (escolha de oportunidade e conveniência).
Segunda parte: a apreensão sem ordem judicial é autoexecutoriedade – a Administração age por seus próprios meios.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erro na primeira parte: a definição de datas não é coercibilidade (que diz respeito à imposição coativa), mas sim discricionariedade. A segunda parte está correta ao mencionar autoexecutoriedade, mas o erro na primeira parte torna a alternativa incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erro na segunda parte: a apreensão sem judicialização decorre da autoexecutoriedade, não da coercibilidade. A coercibilidade é a capacidade de usar a força para fazer cumprir a decisão, mas não é isso que fundamenta a dispensa de ordem judicial.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erro na primeira parte: definir datas das fiscalizações é discricionariedade, não autoexecutoriedade.
Erro na segunda parte: a apreensão sem judicialização é autoexecutoriedade, não coercibilidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erro na primeira parte: definir datas não é autoexecutoriedade, mas discricionariedade.
Erro na segunda parte: a apreensão sem ordem judicial não é discricionariedade, mas sim autoexecutoriedade.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre autoexecutoriedade e coercibilidade. Muitos candidatos pensam que, por a apreensão ser uma medida coativa, ela decorre da coercibilidade. No entanto, o atributo que autoriza a Administração a agir sem ordem judicial é a autoexecutoriedade. A coercibilidade é a possibilidade de usar a força caso haja resistência – mas a questão destaca que não houve necessidade de intervenção judicial, o que remete à autoexecutoriedade.

Conclusão: a única alternativa que associa corretamente os dois fenômenos aos atributos certos é a letra A.

MNEMÔNICO

DIS.CO AUTO (Discricionariedade, Coercibilidade, Autoexecutoriedade)

DISDiscricionariedadeCOCoercibilidadeAUTOAutoexecutoriedade

Atributos do poder de polícia

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