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Questão de Direito Administrativo — Conceito de administração pública — FGV 2024

Direito AdministrativoConceito de administração pública
Código
fg074917
Banca
FGV
Órgão
AL-PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Administrador
A Administração Pública abrange as atividades exercidas pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas; corresponde à função administrativa, atribuída preferencialmente aos órgãos do Poder Executivo.Assinale a opção que compreende a função administrativa de fomento.
  1. ARestrições impostas por lei ao exercício de direitos individuais em benefício do interesse coletivo.
  2. BAtividades que, por sua essencialidade ou relevância para a coletividade, foram assumidas pelo Estado.
  3. CRegulamentação e fiscalização da atividade econômica de natureza privada.
  4. DAtividade estatal de intervenção indireta sobre a conduta dos sujeitos públicos e privados, de modo permanente e sistemático, para implementar as políticas de governo.
  5. EDesapropriações que favoreçam entidades privadas sem fins lucrativos.
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GabaritoE — Desapropriações que favoreçam entidades privadas sem fins lucrativos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Função Administrativa de Fomento

Gabarito: letra E. A função administrativa de fomento consiste na atuação do Estado de forma indireta para incentivar, estimular e apoiar iniciativas privadas que atendam ao interesse público. A desapropriação que favorece entidades privadas sem fins lucrativos é um instrumento de fomento, pois o Estado intervém na propriedade para viabilizar atividades de interesse coletivo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Refere-se ao poder de polícia: restrições ao exercício de direitos individuais em benefício do interesse coletivo. Não é fomento, que é estímulo, não restrição.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Descreve serviço público: atividades assumidas pelo Estado por sua essencialidade. O fomento é indireto, não assume a atividade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Também se relaciona ao poder de polícia (regulamentação e fiscalização). O fomento é indutor, não regulador.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora mencione "intervenção indireta", a descrição é muito ampla e não específica ao fomento. A expressão "de modo permanente e sistemático" é mais adequada ao poder de polícia ou à função de ordenação. O fomento é caracterizado por ações pontuais de incentivo, e não por uma intervenção sistemática sobre condutas.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A desapropriação em favor de entidades privadas sem fins lucrativos é uma forma de fomento, pois o Estado utiliza seu poder de expropriar para transferir bens a entidades que desenvolverão atividades de interesse público, sem objetivo lucrativo. Isso se enquadra no conceito de fomento como indução indireta de atividades privadas de interesse coletivo.

PEGA ESSA DICA!

Lembre-se que as funções administrativas clássicas são: serviço público, poder de polícia, fomento e intervenção. O fomento é a atuação positiva do Estado para promover atividades privadas de interesse público (ex.: subsídios, benefícios fiscais, desapropriações para entidades sem fins lucrativos).

MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário
Direito Administrativo — Poderes Administrativos

Gabarito: letra E.

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