Questão de Direito Administrativo — Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade — FGV 2024

Atributos do ato administrativo – Imperatividade

Gabarito: letra C. A imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo se impõe a terceiros, independentemente de sua concordância. Atos enunciativos, como os pareceres, não possuem esse atributo, pois apenas declaram ou opinam, sem criar obrigações. A elaboração de parecer é o único exemplo listado que não é dotado de imperatividade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Aplicar multa é ato punitivo dotado de imperatividade, impondo sanção ao administrado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Embargo de obra é ato de polícia que impõe restrição, portanto possui imperatividade.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Parecer é ato administrativo enunciativo: apenas opina ou esclarece, sem força impositiva. Não cria obrigações para terceiros, logo não é dotado de imperatividade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Edição de decreto, em regra, é ato normativo ou geral que impõe comandos vinculantes, possuindo imperatividade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Determinação de limitação administrativa (ex.: restrição ao uso da propriedade) é ato de polícia que impõe deveres, com imperatividade.