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Questão de Direito Financeiro — Princípios orçamentários — FGV 2024

Direito FinanceiroPrincípios orçamentários
Código
fg075180
Banca
FGV
Órgão
AL-PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Economista
Leia o fragmento a seguir.Princípios OrçamentáriosOs princípios são normas gerais que, pela sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico. Permitem a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam a norma. Desde seus primórdios, a instituição orçamentária foi cercada de uma série de princípios e regras com a finalidade de aumentar-lhe a consistência no cumprimento de sua principal finalidade política: auxiliar o controle parlamentar sobre o governo.Tais normas receberam grande ênfase na fase em que os orçamentos possuíam preponderante conotação jurídica, sendo que alguns foram incorporados na legislação: basicamente a Constituição Federal de 1988, a Lei 4.320/64 (Lei de Finanças Públicas), a Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs). Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na elaboração e na execução da lei orçamentária.(Fonte: Câmara dos Deputados, Orçamento da União. )A esse respeito, relacione cada princípio orçamentário à respectiva característica.1. Regionalização. 2. Não Afetação das Receitas. 3. Equilíbrio Orçamentário. 4. Orçamento Impositivo. ( ) Trata-se de princípio novo que define o dever de execução das programações orçamentárias, o que supera o antigo debate acerca da natureza jurídica da lei orçamentária, ou seja, se as programações representavam mera autorização para a execução (modelo autorizativo) ou se, diante do sistema de planejamento e orçamento da Constituição Federal de 1988, poder-se-ia extrair o caráter vinculante da lei orçamentária, o que acabou prevalecendo. ( ) Ex-ante esse princípio é respeitado do ponto de vista formal, uma vez que eventual lacuna no lado das receitas, quando cotejada com as despesas, é preenchida com operações de crédito, desde que dentro dos limites da regra de ouro. ( ) Esse princípio tem como propósito atender à necessidade de se verificar, na elaboração e na execução da lei orçamentária, o cumprimento do Art. 3º, inciso III, da Constituição Federal de 1988. ( ) O não atendimento desse princípio tende a reduzir o grau de liberdade do gestor e engessa o planejamento de longo, médio e curto prazos. Assinale a opção que indica a relação correta na ordem apresentada.
  1. A1 – 2 – 3 – 4.
  2. B2 – 3 – 1 – 4.
  3. C3 – 2 – 4 – 1.
  4. D4 – 3 – 1 – 2.
  5. E4 – 3 – 2 – 1.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — 4 – 3 – 1 – 2.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios Orçamentários – Relação com Características

Gabarito: letra D. A sequência correta é 4 (Orçamento Impositivo), 3 (Equilíbrio Orçamentário), 1 (Regionalização), 2 (Não Afetação das Receitas), conforme a análise das características descritas no enunciado.

A questão testa o conhecimento dos princípios orçamentários e sua aplicação prática. Cada característica deve ser associada ao princípio que melhor a descreve.

Análise das Características

Primeira característica: "Trata-se de princípio novo que define o dever de execução das programações orçamentárias, o que supera o antigo debate acerca da natureza jurídica da lei orçamentária..." Isso descreve o Orçamento Impositivo (princípio 4), que impõe a obrigatoriedade de execução das despesas consignadas na LOA, ao contrário do modelo autorizativo.

Segunda característica: "Ex-ante esse princípio é respeitado do ponto de vista formal, uma vez que eventual lacuna no lado das receitas... é preenchida com operações de crédito, desde que dentro dos limites da regra de ouro." Refere-se ao Equilíbrio Orçamentário (princípio 3), que determina a correspondência entre receitas e despesas, admitindo déficits cobertos por operações de crédito nos limites legais.

Terceira característica: "Esse princípio tem como propósito atender à necessidade de se verificar... o cumprimento do Art. 3º, inciso III, da Constituição Federal de 1988." O Art. 3º, III, da CF/88 estabelece a redução das desigualdades regionais. Logo, é o princípio da Regionalização (princípio 1), que busca a aplicação de recursos de forma a mitigar disparidades regionais.

Quarta característica: "O não atendimento desse princípio tende a reduzir o grau de liberdade do gestor e engessa o planejamento de longo, médio e curto prazos." Isso se relaciona ao princípio da Não Afetação das Receitas (princípio 2), que veda a vinculação de receitas a despesas específicas, garantindo flexibilidade ao gestor. Se descumprido, o gestor perde liberdade e o planejamento fica comprometido.

Alternativa por Alternativa

Alternativa A — ❌ Incorreta

A sequência 1–2–3–4 não corresponde: o primeiro parêntese não é Regionalização (1), mas Orçamento Impositivo (4).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A sequência 2–3–1–4 também está errada: o segundo parêntese é Equilíbrio (3), não Não Afetação (2).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A sequência 3–2–4–1 falha: o terceiro parêntese é Regionalização (1), não Orçamento Impositivo (4).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A sequência 4–3–1–2 está perfeitamente alinhada com as características: Orçamento Impositivo (4), Equilíbrio (3), Regionalização (1) e Não Afetação (2).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A sequência 4–3–2–1 troca os dois últimos: o terceiro parêntese é Regionalização (1), e o quarto é Não Afetação (2).

Gabarito: letra D

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