Questão de Direito Administrativo — Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2024
Direito Administrativo›Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg075206
Banca
FGV
Órgão
AL-PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Engenheiro
A Lei nº 14.133/2021 prevê diferentes formas para contratação de obras e serviços de engenharia. Entre elas, a contratação integrada demanda a elaboração e desenvolvimento, por parte do contratado, de projetos específicos referentes à obra ou serviço a ser realizado. Estes são apenas o(s) projeto(s)
Abásico e executivo.
Bexecutivo e as built.
Cexecutivo.
Das-built
Ebásico.
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GabaritoA — básico e executivo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Contratação Integrada (Lei 14.133/2021)
Gabarito: letra A. Na contratação integrada, o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, conforme definição do art. 6º, XXXII da Lei nº 14.133/2021. A questão testa a literalidade desse dispositivo, exigindo que o candidato identifique exatamente quais projetos cabem ao contratado nesse regime.
A contratação integrada é um dos regimes de execução indireta previstos na nova Lei de Licitações. Diferentemente da contratação semi-integrada (art. 6º, XXXIII), em que o contratado elabora apenas o projeto executivo, na integrada ele assume a elaboração de ambos os projetos — básico e executivo —, além da execução da obra e demais obrigações.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, compare os dois regimes:
Regime
Projetos elaborados pelo contratado
Contratação Integrada
Básico e Executivo
Contratação Semi-integrada
Apenas Executivo
Contratação integrada (art. 6º, XXXII)
1Projetos do contratado
Básico
Executivo
2Não inclui
As-built
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o comando legal: o contratado deve elaborar e desenvolver tanto o projeto básico quanto o projeto executivo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Inclui o projeto as built, que não faz parte da definição legal de contratação integrada. O projeto as built é elaborado após a execução da obra para documentar o que foi efetivamente construído, não sendo um projeto a ser desenvolvido previamente. Além disso, omite o projeto básico.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Apenas o projeto executivo é insuficiente. Na contratação integrada, o contratado também é responsável pelo projeto básico (art. 6º, XXXII).
Alternativa D — ❌ Incorreta
O projeto as built não é exigido nesse regime. A confusão pode ocorrer porque o as built é comum em obras, mas não integra o rol de projetos que o contratado deve elaborar previamente na contratação integrada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Apenas o projeto básico é insuficiente. O contratado na integrada também deve elaborar o projeto executivo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir ao incluir o projeto as built (alternativas B e D) ou ao omitir um dos projetos exigidos (C e E). Lembre-se: na contratação integrada são dois projetos (básico + executivo); na semi-integrada é um (apenas executivo).
Gabarito: letra A — apenas os projetos básico e executivo.