Questão de Direito Administrativo — Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência — FGV 2024
Direito Administrativo›Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Código
fg075348
Banca
FGV
Órgão
AL-PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei estadual que conferiu um bônus de 10% na nota dos candidatos a concurso público que residiam na localidade, entre outros fundamentos, pelo fato de que tal norma viola princípio expresso no Art. 37, caput, da CRFB/88, sendo correto afirmar que se trata do
Aprincípio da impessoalidade.
Bprincípio da legalidade.
Cprincípio da publicidade.
Dprincípio da segurança jurídica.
Eprincípio da indisponibilidade do interesse público.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — princípio da impessoalidade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípios da Administração Pública – Impessoalidade
Gabarito: letra A. O Supremo Tribunal Federal entende que a criação de bônus de 10% na nota de candidatos a concurso público com base exclusivamente no local de residência viola o princípio da impessoalidade (art. 37, caput, CF/88), pois estabelece distinção injustificada entre candidatos, em detrimento da isonomia e do interesse público.
A impessoalidade exige que a Administração Pública trate todos os administrados de forma igual, sem favorecimentos ou perseguições. Diferenciações devem ter fundamento objetivo e razoável; a simples residência não se qualifica como critério válido para bonificação em concurso, pois não guarda relação com o mérito. O STF já consolidou esse entendimento em diversas ações diretas de inconstitucionalidade.
NÃO CAIA NESSA!
Cuidado para não confundir com o princípio da legalidade (alternativa B). O bônus foi instituído por lei, ou seja, formalmente legal. O vício está no conteúdo da lei, que fere a impessoalidade. A banca testa se o candidato compreende que legalidade não é suficiente: a lei deve respeitar todos os princípios constitucionais.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da impessoalidade veda tratamento discriminatório sem justificativa jurídica. A reserva de vantagem a residentes de determinada localidade configura favorecimento pessoal (critério subjetivo), incompatível com a Administração impessoal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da legalidade (art. 37, caput, CF) determina que a Administração só pode agir conforme a lei. A lei que criou o bônus era formalmente legal, mas violou outro princípio. Portanto, o problema não é a falta de lei, mas o conteúdo discriminatório.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da publicidade exige transparência e divulgação oficial dos atos administrativos. A questão não envolve sigilo ou falta de publicação; o ato foi público, mas inconstitucional por seu conteúdo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A segurança jurídica protege a confiança legítima e a estabilidade das relações jurídicas. A lei questionada não trata de expectativa legítima ou atos consolidados, mas de discriminação no certame.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A indisponibilidade do interesse público significa que a Administração não pode renunciar ao interesse coletivo. Embora presente no contexto, não é o princípio diretamente violado pela bonificação local. O foco da decisão do STF foi a quebra da impessoalidade.