Questão de Direito Administrativo — Tribunais de Contas — FGV 2024

Controle legislativo da administração pública

Gabarito: letra D. Compete ao Poder Legislativo julgar anualmente as contas do Chefe do Poder Executivo, com o auxílio do Tribunal de Contas, que emite parecer prévio – é o que dispõem os arts. 49, IX, e 71, I, da Constituição Federal, além do art. 31, §2º, para os Municípios. As demais alternativas ou atribuem competência inexistente ao Legislativo, ou distorcem o papel do Tribunal de Contas.

A questão exige conhecimento das competências constitucionais das Casas Legislativas (Congresso Nacional, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais) no exercício do controle externo da administração pública. O Poder Legislativo atua com auxílio dos Tribunais de Contas, que são órgãos técnicos de fiscalização. Vejamos cada alternativa.

O art. 49, IX, por sua vez, estabelece que compete exclusivamente ao Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República. Essa mesma lógica se aplica, por simetria, aos Estados e Municípios (arts. 31 e 75 da CF).

Alternativa A – ❌ Incorreta

A revogação de atos administrativos discricionários é decorrência do poder de autotutela da Administração Pública, conforme a Súmula 473 do STF. O Poder Legislativo não tem competência para revogar atos do Executivo; pode apenas sustar atos normativos que exorbitem do poder regulamentar (CF, art. 49, V). A alternativa confunde controle de legalidade com mérito administrativo.

Alternativa B – ❌ Incorreta

Afirma que a sustação de contratos administrativos é homologada diretamente pelo Tribunal de Contas. O art. 71, §1º, da CF dispõe que, em caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional. O Tribunal de Contas só age se o Congresso ou o Executivo não tomarem as providências no prazo de 90 dias (§2º). Portanto, a sustação não é "diretamente" realizada pelo Tribunal; cabe ao Legislativo, com posterior possibilidade de atuação do Tribunal.

Alternativa C – ❌ Incorreta

Diz que o Legislativo pode sustar "qualquer" ato normativo do Poder Executivo. A competência do Congresso (e das Assembleias/Câmaras, por simetria) é para sustar atos normativos que exorbitem do poder regulamentar (CF, art. 49, V). Não abrange qualquer ato normativo, apenas aqueles que ultrapassam os limites do regulamento. A palavra "qualquer" generaliza indevidamente.

Alternativa D – ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o previsto na Constituição: o Legislativo julga as contas do Chefe do Executivo anualmente, com base em parecer prévio do Tribunal de Contas. No âmbito federal, o Congresso Nacional julga as contas do Presidente (CF, art. 49, IX), e o TCU emite o parecer prévio (CF, art. 71, I). Nos Estados e Municípios, a sistemática é análoga (arts. 31 e 75 da CF).

Alternativa E – ❌ Incorreta

Não há competência legislativa para suspender licitações em curso. O Tribunal de Contas pode, nos termos do art. 71, X e XI, sustar atos administrativos (se não atendido) ou representar ao Poder competente, mas a suspensão de licitações não é atribuição direta das Casas Legislativas. O Legislativo pode, sim, fiscalizar e convocar autoridades, mas não suspender atos concretos como licitações.

Gabarito: letra D.