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Questão de Direito Administrativo — Conceito e Classificação dos Serviços Públicos — FGV 2024

Direito AdministrativoConceito e Classificação dos Serviços Públicos
Código
fg075416
Banca
FGV
Órgão
AL-PR
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo - Administrativo
Serviço público é toda atividade que a Administração Pública executa, direta ou indiretamente, para satisfazer à necessidade coletiva, sob regime jurídico predominantemente público.Com relação ao serviço público, analise os itens a seguir.I. A concepção de serviço público não se manteve estática ao longo do tempo; houve uma expansão em sua abrangência para incluir atividades de caráter comercial, industrial e social.II. É o Estado, por meio dos costumes, que determina quais atividades são consideradas serviços públicos em determinado momento.III. O serviço público varia somente no espaço, pois depende da legislação de cada país a maior ou menor abrangência das atividades definidas como serviços públicos.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Serviço público: conceito e mutabilidade

Gabarito: letra A – apenas a afirmativa I está correta. A noção de serviço público não permaneceu estática; houve ampliação para incluir atividades comerciais, industriais e sociais. As afirmativas II e III, porém, erram ao afirmar, respectivamente, que a definição é feita por costumes e que a variação ocorre somente no espaço. A doutrina conclui que é a lei que determina quais atividades são serviços públicos, e que essa definição varia tanto no tempo quanto no espaço.

Item I – ✅ Correta

A afirmativa I está em linha com a doutrina: a concepção de serviço público evoluiu, passando a abranger atividades de natureza comercial, industrial e social, superando a visão restritiva inicial.

Item II – ❌ Incorreta

A afirmativa II afirma que é o Estado, por meio dos costumes, que define as atividades como serviço público. No entanto, o elemento formal do serviço público exige que sua criação e definição sejam feitas por lei, e não por costumes. A lei é o instrumento que estabelece quais atividades são consideradas serviços públicos em dado momento.

Item III – ❌ Incorreta

A afirmativa III sustenta que o serviço público varia somente no espaço. A doutrina aponta que a variação ocorre tanto no tempo quanto no espaço, pois depende da legislação de cada país e também da evolução histórica. O termo "somente" torna a assertiva falsa.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre serviço público, lembre-se dos três elementos: subjetivo (incumbência do Estado), material (atividade de interesse público) e formal (regime jurídico). A definição é dinâmica e sempre estabelecida por lei, nunca por costumes, e varia no tempo e no espaço.

Gabarito: letra A – apenas o item I está correto.

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