Direito Administrativo · FGV · 2024 | Questão sqc-fg075504

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021

Código: fg075504
Banca: FGV
Órgão: AL-SC
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Analista Legislativo III - Administrador

No âmbito da execução dos contratos administrativos, assinale a situação a seguir, expressamente consagrada, na Lei nº 14.133/2021, causada pela Administração, que confere ao contratado o direito à extinção do contrato.

ASuspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 30 (trinta) dias consecutivos.
BSupressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras que acarrete modificação do valor inicial do contrato, qualquer que seja o seu montante.
CAtraso superior a 30 (trinta) dias consecutivos, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos.
DRepetidas suspensões que totalizem 60 (sessenta) dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações.
ENão liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local, objeto, ou outros aspectos necessários para execução de obra, devido a atraso ou descumprimento das obrigações atribuídas à contratante relacionadas a licenciamento ambiental.

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GabaritoE — Não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local, objeto, ou outros aspectos necessários para execução de obra, devido a atraso ou descumprimento das obrigações atribuídas à contratante relacionadas a licenciamento ambiental.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Extinção do Contrato por Iniciativa do Contratado na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra E. Conforme o art. 137, §2º, V, da Lei 14.133/2021, a não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto para execução de obra, inclusive por atraso no licenciamento ambiental, confere ao contratado o direito de extinguir o contrato. As demais alternativas alteram prazos ou limites, estando em desacordo com o texto legal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O inciso II do §2º exige suspensão por prazo superior a 3 meses, e não 30 dias consecutivos. A alternativa troca o prazo, sendo incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O inciso I do §2º prevê supressão que acarrete modificação além do limite permitido no art. 125 (regra geral 25% para obras/serviços e 50% para compras). A alternativa afirma "qualquer que seja o seu montante", o que é incorreto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O inciso IV do §2º exige atraso superior a 2 meses (60 dias). A alternativa fala em 30 dias, errando o prazo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O inciso III do §2º determina que as repetidas suspensões totalizem 90 dias úteis. A alternativa aponta 60 dias, sendo incorreta.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O dispositivo legal é literal:

Art. 137, V, §2Lei-14133

V – não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto, para execução de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, inclusive devido a atraso ou descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração relacionadas a desapropriação, a desocupação de áreas públicas ou a licenciamento ambiental.

A alternativa reproduz corretamente a hipótese, incluindo a referência ao licenciamento ambiental, motivo pelo qual é a resposta certa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir com prazos alterados (30 dias no lugar de 3 meses; 60 dias por 90; 30 dias por 2 meses) e com a supressão sem limite. Memorize os números exatos do §2º do art. 137 para não cair nessas armadilhas.

Gabarito: letra E.

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