Direito Administrativo · FGV · 2024 | Questão sqc-fg075505

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]

Código: fg075505
Banca: FGV
Órgão: AL-SC
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Analista Legislativo III - Administrador

Ao analisar questões atinentes à duração dos contratos realizados por certa empresa pública estadual, devidamente formalizados com fulcro na Lei nº 13.303/2021, Ednara concluiu corretamente que

Aa duração dos contratos formalizados pela entidade administrativa em questão não pode exceder o prazo de 5 (cinco) anos, contados de sua celebração, excetuando-se os projetos contemplados no plano de negócios e investimentos da empresa pública.
Ba duração dos contratos de serviços contínuos formalizados pela entidade administrativa em questão pode ter a duração de até 15 (quinze) anos, contados de sua celebração, sendo certo que a empresa pública deverá atestar, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.
Ca duração dos contratos formalizados pela entidade administrativa em questão deverá ser estabelecida no edital e no contrato podendo exceder o prazo de 3 (três) exercícios financeiros, a contar de sua celebração, situação em que há necessidade de previsão no plano plurianual.
Da duração de quaisquer contratos formalizados pela entidade administrativa em questão pode ter prazo indeterminado, de acordo com a sua discricionariedade e mediante previsão no edital e no contrato, devendo a empresa pública atestar, a cada exercício financeiro, a intenção de prorrogar a contratação.
Ea duração dos contratos formalizados pela entidade administrativa em questão não poderá exceder o prazo de 5 (cinco) anos, contados de sua celebração, notadamente nas situações em que a pactuação seja prática rotineira de mercado, ainda que a imposição desse prazo inviabilize ou onere excessivamente a realização do negócio.

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GabaritoA — a duração dos contratos formalizados pela entidade administrativa em questão não pode exceder o prazo de 5 (cinco) anos, contados de sua celebração, excetuando-se os projetos contemplados no plano de negócios e investimentos da empresa pública.

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Duração dos contratos na Lei 13.303/2016 (Estatuto das Estatais)

Gabarito: letra A. O art. 71 da Lei 13.303/2016 estabelece, como regra, que a duração dos contratos regidos por essa lei não pode exceder 5 anos contados da celebração, mas admite exceções, entre elas os projetos contemplados no plano de negócios e investimentos da estatal. A alternativa A reproduz corretamente essa regra e uma das exceções, não sendo falseada pela omissão da segunda exceção, pois não afirma ser exclusiva.

Art. 71Lei-13303

Art. 71 — A duração dos contratos regidos por esta Lei não excederá a 5 (cinco) anos, contados a partir de sua celebração, exceto:

I — para projetos contemplados no plano de negócios e investimentos da empresa pública ou da sociedade de economia mista;

II — nos casos em que a pactuação por prazo superior a 5 (cinco) anos seja prática rotineira de mercado e a imposição desse prazo inviabilize ou onere excessivamente a realização do negócio. Parágrafo único — É vedado o contrato por prazo indeterminado.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que a duração não pode exceder 5 anos, exceto para projetos contemplados no plano de negócios e investimentos. Isso corresponde exatamente ao inciso I do art. 71. Embora não mencione a segunda exceção (inciso II), a afirmação não é falsa — ela simplesmente não é exaustiva. Portanto, está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que contratos de serviços contínuos podem ter até 15 anos, mas a Lei 13.303/2016 não prevê prazo especial para serviços contínuos. O limite geral é de 5 anos, com as exceções do art. 71. O prazo de 15 anos não encontra amparo legal nesse regime.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Menciona prazo de 3 exercícios financeiros, que não corresponde ao limite legal (5 anos). Além disso, a necessidade de previsão no plano plurianual para contratos que ultrapassam um exercício financeiro é uma regra orçamentária geral (art. 165, §1º, CF), mas não é específica da Lei 13.303/2016. A alternativa mistura conceitos e apresenta prazo equivocado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que os contratos podem ter prazo indeterminado, o que é expressamente vedado pelo parágrafo único do art. 71: "É vedado o contrato por prazo indeterminado". Portanto, a alternativa é frontalmente contrária à lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que a duração não pode exceder 5 anos, mesmo quando a pactuação por prazo superior é prática de mercado e a imposição do prazo de 5 anos inviabiliza ou onera excessivamente o negócio. A lei, no inciso II do art. 71, excepciona exatamente essa hipótese, permitindo prazo superior. Assim, a alternativa inverte o sentido da exceção.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa A é a correta, mas o candidato pode descartá-la por achar que ela está incompleta (só cita uma exceção). Lembre-se: a questão não exige que a assertiva seja exaustiva; basta que o que ela afirma seja verdadeiro. As demais alternativas contêm erros claros: prazo de 15 anos (B), prazo de 3 exercícios (C), contrato indeterminado (D) e inversão da exceção (E).

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: letra A.

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