Questão de Direito Administrativo — Controle administrativo, judicial e legislativo — FGV 2024
Direito Administrativo›Controle administrativo, judicial e legislativo
Código
fg075508
Banca
FGV
Órgão
AL-SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo III - Administrador
Os sistemas de Controle na Administração Pública Brasileira desempenham um papel crucial na promoção da integridade e na prevenção de irregularidades e corrupção no âmbito da Administração Pública.Com relação aos Sistemas de Controle na Administração Pública Brasileira, analise os itens a seguir.I. O controle externo, atribuído ao Congresso Nacional, é realizado com o apoio do Tribunal de Contas da União.II. Os Ministros do Tribunal de Contas da União possuem as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.III. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.Está correto o que se afirma em
AI, apenas.
BI e II, apenas.
CI e III, apenas.
DII e III, apenas.
EI, II e III.
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GabaritoC — I e III, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Controle da Administração Pública – Sistemas de Controle
Gabarito: letra C – estão corretos apenas os itens I e III. O controle externo é exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do TCU (CF, art. 71); os Ministros do TCU têm as mesmas garantias dos Ministros do STJ, e não do STF (CF, art. 73, §3º); e qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ao TCU (CF, art. 74, §2º).
A questão cobra o conhecimento das regras constitucionais sobre os tribunais de contas e o controle externo da Administração Pública.
Item
Afirmação
Fundamento Constitucional
Correto?
I
O controle externo, atribuído ao Congresso Nacional, é realizado com o apoio do Tribunal de Contas da União.
Art. 71, CF
✅ Sim
II
Os Ministros do TCU possuem as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do STF.
Art. 73, §3º, CF (equiparação ao STJ, não ao STF)
❌ Não
III
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU.
Art. 74, §2º, CF
✅ Sim
Item I — ✅ Correto
O controle externo da Administração Pública Federal é atribuído ao Congresso Nacional, que o exerce com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). Essa é a previsão contida no art. 71 da Constituição Federal, confirmada pela doutrina e pela jurisprudência.
Item II — ❌ Incorreto
A Constituição Federal estabelece que os Ministros do TCU possuem as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e não do Supremo Tribunal Federal (STF). A afirmação erra ao equiparar ao STF.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o tribunal de referência: os Ministros do TCU equiparam-se aos do STJ (art. 73, §3º, CF), não aos do STF. É um erro clássico que confunde a hierarquia dos tribunais superiores. Fique atento a essa inversão!
Item III — ✅ Correto
A Constituição Federal, em seu art. 74, §2º, assegura a qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato a legitimidade para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União, na forma da lei. Esse dispositivo concretiza o controle social e a participação popular na fiscalização da gestão pública.
Conclusão: Corretos os itens I e III → Gabarito: letra C.