Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — FGV 2024
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- fg075515
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo III - Administrador
De acordo com a Lei nº 11.284/2006, a concessão florestal é a delegação onerosa, feita pelo Poder Concedente, do direito de praticar atividades de manejo florestal sustentável, de restauração florestal e de exploração de produtos e serviços em unidade de manejo, conforme especificado no objeto do contrato de concessão, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às exigências do respectivo edital de licitação e demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.Acerca do referido instrumento, à luz da legislação em comento, é correto afirmar que
- Aé vedado incluir no objeto da concessão florestal a outorga de direitos relacionados ao uso dos recursos hídricos acima do especificado como insignificante na legislação de regência.
- Bé cabível incluir no objeto da concessão florestal a outorga de direitos relacionados à titularidade imobiliária, bem como a preferência em sua aquisição para o concessionário.
- Cé proibido incluir no objeto da concessão o direito de comercializar certificados representativos de créditos de carbono. e serviços ambientais associados, durante o período da concessão.
- Dé inviável incluir no objeto da concessão florestal a outorga de direitos relacionados à exploração de produtos e de serviços florestais não madeireiros, ainda que realizada nas respectivas unidades de manejo florestal.
- Eé possível incluir no objeto da concessão florestal a outorga de direitos relacionados à exploração dos recursos minerais, desde que realizadas nas respectivas unidades de manejo florestal.