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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FGV 2024

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
fg075584
Banca
FGV
Órgão
AL-SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo III - Contador
A respeito do controle, analise as afirmativas a seguir.I. O controle é tema inerente à função constitucional exercida pela própria Administração, por outros órgãos ou por qualquer cidadão, com vistas à efetiva correção na conduta dos gestores públicos, com escopo de garantir atuação conforme aos modelos desejados e anteriormente planejados, gerando uma aferição sistemática.II. O controle interno trata da função de controle da Administração Pública sobre si própria e visa, dentre outros objetivos, ao cumprimento do princípio da legalidade, à observância dos preceitos da boa administração, e a verificar a conveniência e a oportunidade de medidas e decisões no atendimento do interesse público.III. O controle externo é atividade essencial do regime democrático de fiscalização sobre a gestão dos recursos públicos, tanto no que concerne à execução das despesas como na arrecadação de receitas e na avaliação dos resultados alcançados na implementação das políticas públicas, realizada por órgão dotado de autonomia e independência em relação aos fiscalizados.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BI e III, apenas.
  3. CII, apenas.
  4. DI, II e III.
  5. EI e II, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle da Administração Pública

Gabarito: letra D. Todas as três afirmativas (I, II e III) estão corretas, pois descrevem corretamente as modalidades de controle administrativo: social (I), interno (II) e externo (III), conforme os conceitos doutrinários pacíficos.

A banca cobra o conhecimento das espécies de controle quanto à origem: controle interno (exercido pela própria Administração, dentro da mesma estrutura), controle externo (exercido por órgão de outro Poder, com autonomia, como os Tribunais de Contas) e controle social (exercido pelo cidadão, com base no art. 3º, V, da Lei 12.527/2011, que prevê o desenvolvimento do controle social). As afirmativas estão em consonância com esses conceitos.

Controle da Administração
  • 1Quanto à origem
    • Controle interno
      • Própria Administração
      • Legalidade, boa administração, mérito
    • Controle externo
      • Outro Poder (TCU, Legislativo)
      • Receitas, despesas, resultados
    • Controle social
      • Cidadão
      • Lei 12.527/2011 (art. 3º, V)
  • 2Quanto ao momento
    • Prévio
    • Concomitante
    • Posterior
  • 3Quanto à natureza
    • Legalidade
    • Mérito
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Afirmativa I — ✅ Correta

Define o controle como inerente à função administrativa, exercido pela própria Administração (controle interno), por outros órgãos (controle externo) ou pelo cidadão (controle social), visando à correção e à conformidade com o planejado. É uma descrição ampla e correta.

Afirmativa II — ✅ Correta

O controle interno é exercido pela Administração sobre seus próprios atos e agentes, abrangendo legalidade, boa administração e a verificação de conveniência e oportunidade (mérito). Está de acordo com o conceito doutrinário de controle administrativo por autotutela.

Afirmativa III — ✅ Correta

O controle externo é realizado por órgãos independentes (ex.: Tribunais de Contas, Poder Legislativo) e abrange a fiscalização de receitas, despesas e resultados. É essencial ao regime democrático e à transparência na gestão pública.

PEGA ESSA DICA!

Nas questões sobre controle, lembre-se dos critérios de classificação: quanto à origem (interno, externo, social), quanto à natureza do órgão (administrativo, legislativo, judicial), quanto ao momento (prévio, concomitante, posterior) e quanto à natureza do ato (legalidade ou mérito). A banca costuma explorar a diferença entre controle interno e externo e o papel dos Tribunais de Contas.

Conclusão: Como as três afirmativas estão corretas, a alternativa que as reúne é a letra D.

Gabarito: letra D.

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