Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FGV 2024
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
fg075637
Banca
FGV
Órgão
AL-SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo III - Direito
1º cenário: o Presidente da República indicou Caio ao cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, após a aprovação pelo Senado Federal, Caio foi nomeado, tomando posse na Suprema Corte brasileira.2º cenário: João, agente público competente, elaborou o parecer XYZ, que depende de visto da autoridade superior para produção dos seus efeitos.Com base nas situações narradas e considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante quanto à formação dos atos administrativos, é correto afirmar que
Aa nomeação de Caio para o Supremo Tribunal Federal se caracteriza como um ato administrativo complexo. Por sua vez, o parecer elaborado por João, que depende do visto da autoridade superior para produzir efeitos, é reputado um ato administrativo composto.
Ba nomeação de Caio para o Supremo Tribunal Federal se caracteriza como um ato administrativo composto. Por sua vez, o parecer elaborado por João, que depende do visto da autoridade superior para produzir efeitos, é reputado um ato administrativo complexo.
Ca nomeação de Caio para o Supremo Tribunal Federal se caracteriza como um ato administrativo composto. Por sua vez, o parecer elaborado por João, que depende do visto da autoridade superior para produzir efeitos, é reputado um ato administrativo simples.
Da nomeação de Caio para o Supremo Tribunal Federal e o parecer elaborado por João, que depende do visto da autoridade superior para produzir efeitos, caracterizam-se como atos administrativos complexos.
Ea nomeação de Caio para o Supremo Tribunal Federal e o parecer elaborado por João, que depende do visto da autoridade superior para produzir efeitos, caracterizam-se como atos administrativos compostos.
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GabaritoA — a nomeação de Caio para o Supremo Tribunal Federal se caracteriza como um ato administrativo complexo. Por sua vez, o parecer elaborado por João, que depende do visto da autoridade superior para produzir efeitos, é reputado um ato administrativo composto.
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Atos administrativos: complexo × composto
Gabarito: letra A. A nomeação de Caio para o STF é um ato administrativo complexo, pois exige a manifestação de vontade de dois órgãos distintos (Presidente da República e Senado Federal). Já o parecer de João que depende de visto da autoridade superior configura ato composto, em que o ato principal (parecer) é completado por um ato acessório de ratificação (visto). Essa distinção é pacífica na doutrina:
Doutrina (Hely Lopes Meirelles, adaptado): Ato complexo é o que resulta da intervenção de dois ou mais órgãos administrativos para a obtenção do ato final; ato composto é o que se apresenta com um ato principal e com um ato complementar que o ratifica ou aprova.
Situação
Classificação
Fundamento
Nomeação de Caio para o STF (indicação presidencial + aprovação do Senado)
Ato administrativo complexo
Exige manifestação de vontade de dois órgãos distintos (Presidente e Senado) que se fundem em um único ato final.
Parecer XYZ elaborado por João (depende de visto da autoridade superior para produzir efeitos)
Ato administrativo composto
Há um ato principal (parecer) e um ato acessório de ratificação (visto) que o completa.
Gabarito
Alternativa A
Correta, pois classifica corretamente ambos os atos conforme a doutrina.
Ato administrativo (formação): Simples (Vontade de um único órgão); Complexo (Vontade de dois ou mais órgãos, Fundem-se em ato único, Ex.: nomeação STF (Presidente + Senado)); Composto (Ato principal + ato acessório, Ratificação ou aprovação, Ex.: parecer + visto da autoridade)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A nomeação de Ministro do STF depende de indicação presidencial e aprovação pelo Senado (CF, art. 84, XIV), sendo, portanto, ato complexo (vontades de órgãos distintos se fundem em um único ato). O parecer que só produz efeitos após o visto da autoridade superior é ato composto: o parecer é o ato principal, e o visto é o ato complementar que o ratifica. Perfeita correspondência com a doutrina.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Inverte a classificação: a nomeação de Ministro do STF não é ato composto (pois não há um ato principal e outro meramente ratificador; há duas vontades que se conjugam para formar um único ato). O parecer com visto também não é ato complexo (o visto não é uma vontade autônoma que se funde, mas um controle de legalidade que completa o ato).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Atribui ao parecer com visto a natureza de ato simples, o que está errado. Ato simples é aquele que decorre da manifestação de vontade de um único órgão (ex.: despacho do chefe). Aqui, o parecer depende de um plus (o visto), caracterizando ato composto. A nomeação também não é composta pelos mesmos motivos da alternativa B.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que ambos são complexos. O parecer com visto não é complexo; o visto não é manifestação autônoma que se funde ao parecer, mas uma condição de eficácia. Apenas a nomeação é complexa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que ambos são compostos. A nomeação não é composta porque a vontade do Senado não é mera ratificação; ela integra o próprio ato de nomeação (sem a aprovação, o ato não se forma).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão clássica entre ato complexo e composto. Lembre: no ato complexo, duas ou mais vontades se unem para formar um único ato (ex.: nomeação de Ministro do STF). No ato composto, há um ato principal e outro acessório que o completa (ex.: parecer + visto). Treine a distinção com exemplos concretos.