Questão de Direito Administrativo — Modalidades e Critérios de Julgamento — FGV 2024
Direito Administrativo›Modalidades e Critérios de Julgamento
Código
fg075748
Banca
FGV
Órgão
AL-SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo III - Qualquer Área
Suponha que determinado ente federativo almeje realizar uma licitação na modalidade concurso, para a selecionar um projeto que envolve um trabalho técnico.Acerca de tal modalidade licitatória, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
Aé vedada a concessão de prêmio aos participantes.
Bdeverá ser utilizado o critério de julgamento de técnica e preço.
Co vencedor é proibido de ceder os direitos patrimoniais relativos ao projeto à Administração Pública.
Dnão é possível que o edital exija qualificação dos participantes para a realização do projeto.
Eo prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, é de trinta e cinco dias úteis.
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GabaritoE — o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, é de trinta e cinco dias úteis.
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Concurso na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra E. O prazo mínimo para apresentação de propostas e lances na modalidade concurso, quando adotado o critério de julgamento de melhor técnica ou conteúdo artístico (ou técnica e preço), é de 35 dias úteis, nos termos do art. 55, IV, da Lei 14.133/2021. As demais alternativas contrariam o art. 30 da mesma lei.
Lei 14.133/2021:
Art. 30 – O concurso observará as regras e condições previstas em edital, que indicará: I – a qualificação exigida dos participantes; II – as diretrizes e formas de apresentação do trabalho; III – as condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor. Parágrafo único – Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá ceder à Administração Pública todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto...
Art. 55, IVLei-14133
IV – para licitação em que se adote o critério de julgamento de técnica e preço ou de melhor técnica ou conteúdo artístico, 35 (trinta e cinco) dias úteis.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 30, III, determina que o edital indicará o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor, o que demonstra que a concessão de prêmio é permitida, e não vedada. A alternativa inverte o sentido da norma.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O concurso para seleção de projeto técnico pode adotar o critério de julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico (art. 35, parágrafo único, da Lei 14.133/2021), e não obrigatoriamente técnica e preço. A palavra "deverá" torna a assertiva falsa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O parágrafo único do art. 30 estabelece que o vencedor deverá ceder à Administração Pública todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto. Portanto, a cessão é obrigatória, e não proibida.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O inciso I do art. 30 exige que o edital indique a qualificação exigida dos participantes. Logo, é plenamente possível e obrigatório que o edital exija qualificação.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 55, IV, fixa em 35 dias úteis o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances nas licitações que adotem os critérios de técnica e preço ou melhor técnica ou conteúdo artístico. O concurso para projeto técnico enquadra-se nessa hipótese, sendo o prazo contado da data de divulgação do edital (caput do art. 55).
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o sentido de obrigações previstas no art. 30 – por exemplo, na alternativa C, inverte a obrigação de ceder direitos (parágrafo único) por uma proibição; na A, transforma a permissão de conceder prêmio em vedação. Fique atento aos verbos "deverá" e "poderá" no texto legal.