Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg075782
Banca
FGV
Órgão
AL-TO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Administração
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Com relação aos procedimentos de licitação, analise as afirmativas a seguir.I. A pré-qualificação é o procedimento seletivo anterior à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de homologação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.II. Nos procedimentos realizados por meio eletrônico, a Administração poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico.III. Os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos deverão instituir instrumentos que permitam, preferencialmente, a centralização dos procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços.Está correto o que se afirma em
AI, apenas.
BI e II, apenas.
CI e III, apenas.
DII e III, apenas.
EI, II e III.
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GabaritoD — II e III, apenas.
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Lei 14.133/2021 – Procedimentos Licitatórios
Gabarito: letra D. Apenas as afirmativas II e III estão corretas. A afirmativa I erra ao vincular pré-qualificação à análise de homologação; a II está correta quanto à exigência de atos eletrônicos; a III reflete o incentivo à centralização previsto na lei.
Lei 14.133/2021 – Procedimentos: Pré-qualificação (Antes da licitação, Verifica participação ou objeto, Não é homologação); Meio eletrônico (Exigir atos em formato eletrônico, Condição de validade/eficácia); Centralização (Preferencial, Órgãos com competência regulamentar, Instituir instrumentos)
Afirmativa I — ❌ Incorreta
A pré-qualificação é um procedimento seletivo anterior à licitação, convocado por edital, destinado à verificação das condições de participação dos interessados ou da adequação do objeto. No entanto, o item afirma que ela se destina à análise das “condições de homologação”, o que é equivocado. A homologação é a fase posterior ao julgamento das propostas, na qual a autoridade competente aprova o resultado da licitação. Portanto, o instituto da pré-qualificação não se confunde com a homologação, sendo este o erro da afirmativa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os conceitos de pré-qualificação e homologação. Lembre-se: a pré-qualificação ocorre antes da licitação e visa selecionar potenciais licitantes ou objetos; a homologação é o ato final de aprovação do certame.
Afirmativa II — ✅ Correta
Nos procedimentos realizados por meio eletrônico, a Lei 14.133/2021 permite que a Administração exija, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico. Essa previsão está alinhada com a modernização dos procedimentos licitatórios e a busca por eficiência e transparência.
Afirmativa III — ✅ Correta
A lei estabelece como um dos objetivos do processo licitatório a centralização dos procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços, preferencialmente (art. 11, II). Além disso, determina que os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas a materiais, obras, serviços e licitações devem instituir instrumentos que permitam essa centralização. Portanto, a afirmativa está de acordo com o texto legal.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação
Gabarito: letra D (apenas as afirmativas II e III são corretas).