Direito Administrativo · FGV · 2024 | Questão sqc-fg075858

Direito AdministrativoTribunais de Contas

Código: fg075858
Banca: FGV
Órgão: AL-TO
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Analista Legislativo - Auditoria e Controle Interno

Teria dito Rui Barbosa ao justificar a criação do Tribunal de Contas: convém levantar entre o poder que autoriza periodicamente a despesa e o poder que cotidianamente a executa, um mediador independente, auxiliar de um e de outro, que, comunicando com a Legislatura e intervindo na Administração, seja não só o vigia, como a mão forte da primeira sobre a Segunda, obstando a perpetração de infrações orçamentárias por um veto oportuno aos atos do Executivo, que direta ou indiretamente, próxima ou remotamente, discrepem das linhas rigorosas das leis de finanças,Em relação aos Tribunais de Contas, assinale a afirmativa incorreta.

ASão dotados de um corpo deliberativo composto por brasileiros com idoneidade moral e reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, dentre outros quesitos.
BPara o exercício da função de fiscalização estipulada pela Constituição, de modo a garantir o devido processo legal, no âmbito das Cortes de Contas deve haver um corpo de auditores dotados de independência técnica.
CO Ministério Público de Contas, em âmbito estadual, é regido pela Lei Orgânica do Ministério Público Comum, em capítulo específico.
DCompete ao Ministério Público de Contas recorrer no âmbito do processo controlador em salvaguarda do patrimônio e interesse públicos
EO Supremo Tribunal Federal reconhece aos Tribunais de Contas as prerrogativas de autonomia e autogoverno.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O Ministério Público de Contas, em âmbito estadual, é regido pela Lei Orgânica do Ministério Público Comum, em capítulo específico.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Tribunais de Contas

Gabarito: letra C. A afirmativa incorreta é a C, pois o Ministério Público de Contas, em âmbito estadual, é regido por lei orgânica própria (estadual), e não pela Lei Orgânica do Ministério Público Comum (Lei 8.625/93). Essa distinção é fundamental: o MP de Contas é um órgão autônomo e especializado, não integra o Ministério Público comum, e sua organização segue normas específicas, que variam conforme o ente federativo.

A questão aborda aspectos da composição, funções e regime jurídico dos Tribunais de Contas, exigindo conhecimento da estrutura constitucional e legal desses órgãos de controle externo.

Alternativa A — ✅ Correta

A descrição do corpo deliberativo dos Tribunais de Contas está em conformidade com o art. 73, §1º, da Constituição Federal (para o TCU) e com o art. 31, §1º, da Constituição do Estado de São Paulo (aplicado analogicamente aos demais estados). Exige-se idoneidade moral, reputação ilibada e notórios conhecimentos em áreas como direito, contabilidade, economia ou administração pública. A alternativa reproduz fielmente esses requisitos.

Alternativa B — ✅ Correta

A existência de auditores dotados de independência técnica é essencial para o exercício da fiscalização e para a garantia do devido processo legal no âmbito dos Tribunais de Contas. Os auditores substitutos de conselheiro (ou Ministros-Substitutos no TCU) exercem funções de julgamento com autonomia, conforme previsto no art. 73, §4º, da CF e nas respectivas leis orgânicas.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

O Ministério Público de Contas (MPC) não é regido pela Lei Orgânica do Ministério Público Comum (Lei 8.625/93). O MPC possui lei orgânica própria, que no âmbito estadual é editada pelo respectivo estado, e seus membros são integrantes de carreira específica, vinculada ao Tribunal de Contas. A Constituição Federal, em seu art. 130, trata do Ministério Público junto ao TCU, e a organização dos MPCs estaduais é definida por leis estaduais, não pela lei nacional do Ministério Público. Portanto, a afirmativa é incorreta.

Alternativa D — ✅ Correta

Compete ao Ministério Público de Contas recorrer das decisões proferidas no âmbito do processo de controle externo, sempre que o patrimônio público ou o interesse coletivo estiverem ameaçados. Essa atribuição decorre de sua função de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput, CF, aplicado analogicamente).

Alternativa E — ✅ Correta

O Supremo Tribunal Federal, em diversas decisões (ex.: ADI 4.190 MC, MS 24.510), reconhece que os Tribunais de Contas possuem prerrogativas de autonomia administrativa, financeira e de autogoverno, ou seja, capacidade de eleger seus órgãos diretivos, elaborar seus regimentos, organizar seus serviços e gerir seus recursos. Essa autonomia é inerente à sua função constitucional de controle externo, sem subordinação hierárquica ao Poder Legislativo.

Gabarito: letra C.

Link permanente: /questoes/fg075858