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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FGV 2024

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
fg075862
Banca
FGV
Órgão
AL-TO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Auditoria e Controle Interno
Quanto ao Controle Judicial, assinale a afirmativa incorreta.
  1. AO direito brasileiro adota o sistema de jurisdição única, o que permite ao particular acionar o judiciário sem o necessário esgotamento da instância administrativa, com exceção da justiça desportiva e do processo controlador no âmbito dos Tribunais de Contas.
  2. BA coisa julgada administrativa não impede a sua revisão na esfera judicial.
  3. CMandado de Segurança contra ato do Governador do Estado possui como réu o Governo do Estado e será processado pelo Tribunal de Justiça.
  4. DAção Popular contra ato da administração da Assembleia Legislativa será processada por juiz estadual.
  5. EO mandado de injunção é o remédio constitucional para a omissão normativa que impeça o exercício de direitos.
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GabaritoA — O direito brasileiro adota o sistema de jurisdição única, o que permite ao particular acionar o judiciário sem o necessário esgotamento da instância administrativa, com exceção da justiça desportiva e do processo controlador no âmbito dos Tribunais de Contas.

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